::Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé ::OS ÍNDICES SOBRE O BRASIL – QUE DEBATE INTERESSA? ::Ferraz Júnior tá vivinho da Silva… ::Romero e Major Fábio vão aos Ministérios e pedem pressa na Transposição ::Conrado deve apoiar candidatura a reeleição de Ricardo Coutinho ::Seca faz Paraíba prorrogar estado de emergência em 170 cidades ::Cássio recebe título de cidadão de Itabaiana ::Direto do bar de Mauro… ::JUAZEIRINHO: Caminhoneiro é feito refém por mais de 8 horas depois de assalto ::Zé e Ciço lideram pesquisa para o Senado Prefeitura de Prata

Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé

judge handing down verdictA Justiça da Comarca de Sumé julgou favorável ao Poder Executivo Municipal a Lei Complementar Municipal n° 21/2013, que reduziu a carga horária dos professores de 30 para 25 horas, sendo 20 horas de aula e 5 horas de atividades extraclasse.

No último mês de janeiro, os professores do Município entraram com pedido na Justiça de suspensão e declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n° 21/2013.

A Justiça e o Ministério Público entenderam que não merece acolhimento por parte dos profissionais do magistério a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, uma vez que a mesma não contraria norma da Constituição Federal, que prevê em seu artigo 211 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

O Ministério Público respondeu que o Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, em seu artigo 60, III, alínea “e”, prevê lei federal para disciplinar o piso nacional dos professores da educação básica, não fazendo exigência alguma quanto à estipulação de limites para carga horária desses profissionais.

D acordo com o Ministério Público, a limitação imposta no artigo 2°, § 4°, da Lei Federal n° 11.738/2008 serviu apenas como base para estipulação do salário base dos profissionais do magistério, não devendo alterar, por si só, regimes jurídicos ou planos de carreiras dos diversos Entes Federativos.

O Supremo Tribunal Federal já havia decidido julgamento neste sentido, conforme voto da Ministra Carmen Lúcia, no julgamento da ADI 4167: “essa disciplina invade a competência estatal no concerne à distribuição de carga horária. No momento em que autorizamos a União a estabelecer que num determinado Município – pequeno, médio ou grande – a carga horária deve ser distribuída de uma determinada maneira, poderemos até mesmo criar um tipo de ociosidade na atividade docente”.

O Projeto de Lei foi defendido pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado, que entenderam a autonomia do Município com relação à atribuição de jornada de trabalho. O Projeto teve o voto contrário dos vereadores da oposição Juan Pereira e Aloízio Salvador e do vereador Jeffeson Menezes.

No último mês de março o prefeito doutor Neto concedeu reajuste especial, de 8,32%, aos servidores do magistério municipal para que os professores não tivessem nenhuma perda salarial por parte da redução da carga horária e para que continuem fazendo jus ao padrão de vencimento que é superior ao estipulado pelo Piso Nacional.

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OS ÍNDICES SOBRE O BRASIL – QUE DEBATE INTERESSA?

Por Zizo Mamede

zizomamedeTodo santo dia o povo brasileiro é bombardeado pela grande mídia com notícias sobre a saúde da economia e das finanças públicas: projeções do PIB (produto interno bruto); expectativas sobre a inflação; o câmbio dólar-real; evolução da bolsa de valores aqui e alhures; taxa de juros; superávit primário e outras variáveis do economês liberal.

Entre os temas econômicos mais abordados está o da inflação, que nas últimas décadas consolidou como parâmetro o regime de metas. Por anos a fio, os economistas que servem a grande mídia e ao sistema financeiro (bancos, credores da dívida pública, “investidores”) avaliam as economias a partir desta baliza. E mais, sempre com um olho no volume de reservas cambiais dos governos nacionais para dar garantias de pagamento dos compromissos com os “credores”.

Com o PIB não é diferente: os economistas ortodoxos, todos os dias na mesma cantilena, fazem exercícios de futurologia sobre a expansão ou não da base econômica dos países, se a cada ano o valor agregado vai ser significativo ou se vai ser um decepcionante “pibinho”. Avaliam os governos e as nações a partir da evolução da riqueza absoluta, sem avaliar como e se a evolução do PIB contribui para a qualidade de vida da população.

No caso das opiniões sobre o PIB do Brasil, o exercício predileto dos especialistas que ancoram a grande mídia é comparar com as economias da China, a Índia, a Rússia, a África do Sul. Quando falam do PIB, nunca comparam com a qualidade de vida nesses países. Também não são comuns as análises sobre a concentração da renda produzida, sobre a variação no Índice de Gini que mede como a riqueza é repartida, sobre os ganhos dos assalariados no Brasil, se fosse só para tocar na tecla da economia.

Mas, há outros indicadores para avaliação das sociedades em um mundo globalizado, só que são pouco divulgados. Por exemplo, o IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, usado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O IDH tem como objetivo avaliar comparativamente os níveis de desenvolvimento humano dos diversos países.

Mais recentemente surgiu o IPS – Índice de Progresso Social, que faz estudos sobre o desenvolvimento econômico e o progresso social dos países, com o intuito de servir de base para as medidas de promoção do bem-estar humano. Noutras palavras, como o sucesso econômico não explica tudo nem o único objetivo da vida, o que se quer ver é quantas andam a qualidade de vida dos povos do mundo.

Quando a questão é o PIB, o Brasil tem a sétima maior economia do mundo neste momento: a riqueza agregada à economia brasileira em 2013 foi de quase 5 trilhões de reais. Quando o foco é a inflação, é bom lembrar que nos últimos doze anos o Brasil só saiu do teto da meta em 2003, com um índice de 7,6%, por mais que a grande mídia tente convencer o povo brasileiro de que a inflação está sempre sendo estourada acima do teto da meta de 6,5%.

Mas quando o assunto é desenvolvimento humano o Brasil ocupa posições intermediárias no conjunto das nações: O IDH do Brasil atualmente é de 0,730 numa escala de zero a 1. O Brasil está em 85º lugar no ranking de desenvolvimento humano, numa posição intermediária, bem atrás de um país economicamente “pobre” com Cuba, mas a frente da China, Índia, Rússia e África do Sul, que formam com o Brasil o conjunto denominado de BRICS.

Já o Índice de Progresso Social (IPS) do Brasil publicado recentemente é 69,9 numa escala de pontos que vai de 1 a 100 e ocupa o 46º lugar entre 136 países avaliados. Neste índice o Brasil está bem atrás de países considerados economicamente “pobres” como a Costa Rica, mas a frente dos mesmos países do BRICS.

Em suma, se é para falar de inflação, de PIB e de outros indicadores puramente econômicos o Brasil não vai mal, pelo contrário, está melhor do que vários outros países do mundo, principalmente no quesito emprego, onde ostenta uma situação invejável quanto ao número de postos criados. – Mesmo assim, aqui a grande mídia fala muito mal da economia brasileira.

Sobre desenvolvimento humano ou progresso social pouco se fala porque levaria a questionamentos sobre as injustiças sociais de um país que sabidamente não é economicamente pobre; porque certamente levaria ao debate sobre o a necessidade de aprofundamento das mudanças que foram iniciadas na última década.

Imagine-se se a análise fosse sobre o Brasil comparado com o próprio Brasil? – Não! A grande mídia não quer nem pensar em comparar o Brasil de ontem com o Brasil de hoje.

Ferraz Júnior tá vivinho da Silva...

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Romero e Major Fábio vão aos Ministérios e pedem pressa na Transposição

Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé

O prefeito Romero Rodrigues e o deputado federal major Fábio participaram nesta quarta-feira, em Brasília, de várias reuniões com o ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira e o ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, em busca de liberação de recursos para a Paraíba, e, em particular, para Campina Grande.

Eles solicitaram apoio do Governo Federal para a complementação do Canal de Santa Rosa, para o Plano de Trabalho das obras de revitalização do Açude de Bodocongó, e o Canal de Bodocongó.

Romero aproveitou a oportunidade e solicitou informações ao ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, sobre o andamento do Projeto de Transposição do Rio São Francisco. O ministro garantiu que o cronograma de obras está sendo cumprido e que no final do próximo ano a Paraíba será beneficiada com as águas. Ele anunciou outras medidas que estão sendo executadas para o total cumprimento do cronograma.

O que é o Projeto?

O Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional é um empreendimento do Governo Federal, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional. Tem objetivo de assegurar oferta de água para 12 milhões de habitantes de 390 municípios do Agreste e do Sertão dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

O ministro destacou que as obras do Projeto de Integração do São Francisco estão em andamento e apontam mais de 56,6% de avanço. Estão em construção túneis, canais, aquedutos e barragens na maior obra de infraestrutura hídrica do pais. O empreendimento está previsto para ser concluído no final de 2015. O Projeto contempla ainda 38 ações socioambientais, como o resgate de bens arqueológicos e o monitoramento da fauna e flora. O investimento nestas atividades é de quase R$ 1 bilhão.

Atualmente, a obra emprega mais de 9,9 mil trabalhadores. Dos 16 lotes de obras, que compõe as Metas, dois já estão concluídos: o Canal de Aproximação do Eixo Norte e Leste. Atualmente, estão em atividades 14 lotes: Lote 1, em Cabrobó (PE); 2,3 e 8, em Salgueiro (PE); Lote 4, em Verdejante (PE); Lote 5, em Brejo Santo (CE); Lote 6, em Mauriti (CE); Lote 7, em São José de Piranhas (PB); Lotes 9 e 13, em Floresta (PE); Lotes 10 e 11, em Custódia (PE); 12, em Sertânia (PE); e 14, em São José de Piranhas (PB).

Quatro trechos do Eixo Norte funcionam 24 horas por dia: em Salgueiro (PE), em Cabrobó (PE), em Jati (CE), e em São José de Piranhas (PB). Mais de 3 mil máquinas estão em operação.

Metas de Conclusão

O Ministério da Integração Nacional estabeleceu, em 2011, um novo modelo de licitação, contratação e acompanhamento dos seis trechos de obras (Metas 1N, 2N, 3N, 1L, 2L e 3L). As metas possuem os seguintes prazos de conclusão:

Eixo Leste (Trecho V)

META 1L – Meta Piloto (16 km): Compreende a captação no reservatório de Itaparica até o reservatório Areias, ambos em Floresta (PE). É uma meta piloto para testes do sistema de operação. A Meta 1L apresenta 87,5% de conclusão.

Antigos Lotes: 9 e 13.

META 2L (167 km): Inicia na saída do reservatório Areias, em Floresta (PE), e segue até o reservatório Barro Branco, em Custódia (PE). A Meta 2L apresenta 60,9% de execução.

Antigos Lotes: 9,10,11,12 e 13.

META 3L (34 km): Este trecho está situado entre o reservatório Barro Branco, em Custódia (PE), e o reservatório Poções, em Monteiro (PB). A Meta 3L apresenta 17,9% de execução.

Antigo Lote 12.

Eixo Norte (Trecho I e II)

META 1N (140 km): Vai da captação do rio São Francisco, no município de Cabrobó (PE), até o reservatório de Jati, em Jati (CE). A Meta 1N apresenta 63,7% de execução.

Antigos Lotes: 1,2,3,4 e 8.

META 2N (39 km): Começa no reservatório Jati, no município de Jati (CE), e termina no reservatório Boi II, no município de Brejo Santo (CE). A Meta 2N apresenta 25,2% de execução.

Antigo Lote: 5.

META 3N (81 km): Estende-se do reservatório Boi II, no município de Brejo Santo (CE), até o reservatório Engenheiro Ávidos, no município de Cajazeiras (PB). A Meta 3N apresenta 54% de execução.

Antigos Lotes: 6,7 e 14.

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Cássio recebe título de cidadão de Itabaiana

cassiosenadomaoA Câmara Municipal de Itabaiana aprovou a concessão do título de cidadão itabaianense ao senador Cássio Cunha Lima (PSDB). A propositura foi do vereador Wellingson Chaves (PSD), que declarou que “este título de cidadão ao Senador Cássio, é mais que merecido, tendo em vista os inúmeros benefícios que o mesmo fez quando ocupou o cargo de governador por nossa população. Esta é a forma desta Casa, que representa o povo de Itabaiana, agradecer pelos serviços prestados”.

O vereador Wellingson Chaves, que também é o presidente da Casa Dr. Antônio Batista Santiago destacou que durante a passagem Cássio Cunha Lima pelo governo do Estado, o seu município teve como principais benefícios os investimentos em saneamento básico e pavimentações de ruas em diversas áreas da cidade, além da construção do Hospital Regional de Itabaiana.

Outro ponto destacado pelo vereador foi a entrega diária de mais de 700 litros de leite para a população carente de Itabaiana que somadas às ações de incentivo às pessoas da Zona Rural, especialmente no que diz respeito ao projeto Cooperar com a construção de cisternas e ainda na distribuição de sementes. Ainda foram destacados os investimentos em moradia, pelo programa A Casa é Sua e eletrificação rural, através do programa Luz para Todos.

Também no que diz respeito à geração de emprego e renda, foi destacado por Wellingson os incentivos à fábrica de Penalty que gerou quase 200 empregos diretos na cidade. Para ele é justo que o povo de Itabaiana, através dos seus vereadores, conceda esse título de cidadão ao senador Cássio Cunha Lima por todos os serviços prestados ao longo da sua trajetória política administrativa. A geração de empregos e programas voltados para os mais necessitados foi uma tônica do Governo Cássio de 2003 a 2009.

O senador Cássio Cunha Lima destacou que recebe o título com imensa gratidão pela generosidade dos vereadores de Itabaiana e que tal honraria aumenta ainda mais a sua responsabilidade com todos os cidadãos da cidade que passará a tê-lo como filho do município.

Reunião do diretório estadual do PSDB

Depois do evento na Câmara de Vereadores, o Senador e demais membros da Executiva, participam, juntamente com o presidente da legenda, o deputado federal Ruy Carneiro, de mais um encontro intrapartidário do PSDB, na Associação Atlética Banco do Brasil – AABB às 17h00.

Na ocasião dos filiados de Itabaiana e região serão consultados sobre o posicionamento do PSDB em relação às eleições de 2014, como já feito nas outras seis cidades que já sediaram esses evento (Patos, Guarabira, Mamanguape, Campina Grande, Conceição e Pombal). Após o Encontro os membros da Executiva Estadual do PSDB concedem entrevista coletiva à imprensa, na Câmara de Vereadores.

JUAZEIRINHO: Caminhoneiro é feito refém por mais de 8 horas depois de assalto

Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé

Um caminhoneiro de 37 anos foi mantido refém por mais de oito horas após um assalto na cidade de Juazeirinho, no Cariri paraibano. De acordo com a Polícia Militar, assaltantes roubaram o caminhão que o homem dirigia e fizeram-no refém na tarde da segunda-feira (21). Ele só foi solto na madrugada da terça-feira (22). A polícia explicou que o veículo foi encontrado abandonado, mas sem a carga, que foi avaliada em cerca de R$ 130 mil.

Segundo o depoimento do caminhoneiro, por volta das 16h da segunda ele trafegava pelo centro da cidade de Juazeirinho quando um carro preto parou na frente do caminhão que ele dirigia. Dois homens armados saíram do veículo e renderam o condutor do caminhão, obrigando-o a dirigir para um local indicado pelos assaltantes.

Ao chegar no local indicado, os homens retiraram o motorista do caminhão, que estava carregado com materiais de construção, e o colocaram no carro preto. Segundo a polícia, cerca de oito horas depois, na madrugada da terça, os assaltantes amarraram a vítima e o abandonaram no canteiro da BR-230, próximo à cidade de Soledade, também no Cariri.

Segundo a PM, por volta das 8h da terça-feira, a vítima conseguiu se soltar e procurou ajuda na estrada, encontrando um carro da polícia que passava pelo local. Ele contou aos policiais sobre o caso e foi encaminhado para a Polícia Civil para prestar depoimentos. A polícia realizou buscas pela região e encontrou o caminhão sem a carga, abandonado em um posto de combustíveis na cidade de Junco do Seridó. Segundo a polícia, um vigilante do posto explicou que uma pessoa chegou com o caminhão, estacionou por volta das 2h30 e saiu em uma Toyota Hilux prata, que já estava no local. Até as 8h desta quarta-feira (23), ninguém foi preso e a carga do caminhão não foi encontrada.

Zé e Ciço lideram pesquisa para o Senado

zeecicero2O ex-governador José Maranhão (PMDB) lidera a disputa pela vaga de Senador da República nas eleições deste ano na Paraíba. É o que diz a pesquisa do Instituto Múltipla, registrada no TRE e divulgada pelo Portal Paraíba.com.br. Maranhão aparece com 33,60% da preferência do eleitorado, de acordo com a consulta. Em segundo lugar, aparece o senador Cícero Lucena (PSDB), que luta pelo direito à reeleição, ostentando 15,50% das intenções de votos.

O atual vice-governador Rômulo Gouveia é o terceiro colocado com 9,70%. Wilson Santiago vem depois com apenas 4,50% das intenções. Wellington Roberto, com 3,10, e Aguinaldo Ribeiro (1,80%) fecham a lista.

A pesquisa do Instituto Múltipla/Paraíba.com.br/Sistema Arapuan de Comunicação foi realizada de 10 a 14 deste, ouvindo 1000 eleitores em todas as regiões do Estado.

O Instituto Múltipla está no mercado desde 2009, atuando em Pernambuco, Alagoas, Bahia e Paraíba. Além de pesquisas, o portal Paraíba vai acompanhar passo a passo as eleições de 2014, realizando entrevistas com os candidatos e cobrindo os debates a serem realizados pela Arapuan FM e pela TV Arapuan.

Amanhã, a pesquisa trará os números de avaliação do governo Ricardo Coutinho (PSB).

Governo distribui 680 toneladas de sementes para agricultores familiares

milhosementeO Governo do Estado encerra, no fim deste mês, a distribuição gratuita de 680 toneladas de sementes selecionadas de feijão, milho e sorgo. Estão sendo beneficiadas 109 mil famílias de agricultores familiares. São 345 toneladas de sementes de milho, 79,1 toneladas de sorgo, 160 toneladas de feijão macassar e 100 toneladas de feijão carioquinha. A distribuição, realizada nesta semana, vai beneficiar agricultores familiares de Alagoinha, Esperança e Sumé.

As sementes para o plantio estão sendo entregues, desde março, prioritariamente aos agricultores dos 187 municípios que fizeram adesão ao Garantia Safra 2013. De acordo com o secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), Agamenon Vieira, são nove polos regionais de distribuição nas cidades de Alagoinha, Esperança, São Mamede, Sumé, Princesa Isabel, Picuí, Catolé do Rocha, Sousa e Itaporanga.

O Governo, por meio da Sedap e suas empresas vinculadas, orienta aos agricultores a procurarem os Conselhos Municipais, as prefeituras e os escritórios da Emater. Parte dessas sementes poderá ser armazenada pelos próprios agricultores até em garrafas pet para ser plantada no início do ano que vem, de acordo com as chuvas em cada região.

De acordo com a coordenadora estadual do Garantia Safra, Ivanilza Macedo, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca vai distribuir, em maio, 8 mil toneladas de cana semente beneficiando os produtores do Litoral.

O bicho pegou entre Aécio e Lindbergh no plenário do Senado

ExpoCaatinga começa nesta 4ª em Sumé

Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé

Começam nesta quarta-feira, dia 23, no Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido (CDSA) e no Núcleo de Extensão Cultural (Next), campus de Sumé, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) o I Seminário Regional sobre Potencialidades do Bioma Caatinga (I Serpec) e a III ExpoCaatinga, alusivos às comemorações do Dia Nacional da Caatinga (28 de abril) e que se definem pela relevância de referenciar os saberes e práticas evidenciados através dos atores regionais. O eventos acontecem até a próxima sexta, dia 25.

O I SERPEC e a III ExpoCaatinga têm como tema “Convivência e Resistência na Terra do Sol. O objetivo é promover uma significativa exposição de conhecimentos voltados para as potencialidades regionais. São abertos à comunidade em geral e como público alvo preferencial pesquisadores, professores e estudantes de pós-graduação, graduação e ensino fundamental e médio, membros de órgãos governamentais e da sociedade civil interessados nos temas abordados.

A realização do I SERPEC e a III ExpoCaatinga tem como finalidade: promover uma exposição de saberes e práticas voltadas para as potencialidades regionais, difundindo estratégias de convivência no Bioma Caatinga; discutir estratégias e propostos subsídios às políticas públicas direcionadas à sustentabilidade regional; promover a interação de alunos, professores e pesquisadores das diversas áreas, ampliando assim a base de conhecimento da Caatinga; oferecer aos participantes, perspectivas de intercâmbio de pesquisas e de socialização de conhecimentos contextualizados; apresentar proposições imprescindíveis para o avanço do processo de desenvolvimento; fomentar um espaço de diálogos acerca do futuro do Bioma em face dos riscos ambientais; desenvolver um espaço de reflexão sobre as práticas de conservação e gestão dos recursos naturais; permitir a integração de especialistas nas questões ambientais; promover a interdisciplinaridade nas ações de pesquisa e projetos e a questão da regionalização.

A organização do I SERPEC e da III ExpoCaatinga, é do Grupo de Pesquisa: Conservação Ecossistêmica e Recuperação de Áreas Degradadas no Semiárido – CERDES e Laboratório de Ecologia e Botânica – CDSA/UFCG que são coordenados pela professora Alecksandra Vieira de Lacerda.

“O evento está dedicado a pessoas de todas as classes sociais e será fortalecido por meio da participação de vários atores locais e regionais, os quais, nos seus saberes e práticas, farão referências às riquezas presentes nos espaços do Bioma Caatinga. Portanto, considerando as significativas potencialidades da Caatinga que devem ser evidenciadas e trabalhadas, torna-se perceptível a real necessidade de maiores investimentos em eventos que busquem expor práticas e saberes dessa região. Nesse sentido, a efetivação deste evento servirá para evidenciar o compromisso e as ações dos parceiros em relação ao desenvolvimento regional”, disse a professora.

Essa será a terceira edição da ExpoCaatinga. O evento teve início em 2012 no município de Sumé-PB e foi idealizado para comemorar o Dia Nacional da Caatinga, que é o dia 28 de abril. Esta ação contou com o envolvimento dos alunos do CDSA/UFCG, produtores agroecológicos, artesãos e membros da sociedade civil, que contribuíram com acervos histórico-cultural. Assim, foi possível proporcionar ao público que compareceu ao Núcleo de Extensão Cultural da UFCG (Local do evento), a oportunidade de entrar na Caatinga e conhecer suas riquezas naturais e culturais. A II ExpoCaatinga foi realizada em 2013, já ampliado, com a realização de exposições em vários ambientes temáticos que ressaltaram as potencialidades do Bioma Caatinga e no CDSA/UFCG com várias palestras, minicursos, oficinas e rodas de conversas.

Mais informações através sítio eletrônico do evento (http://www.serpec-expocaatinga.com), e-mail: serpec.expocaatinga.inscricoes@gmail.com, facebook (https://www.facebook.com/serpec.expocaatinga) ou dos telefones: (83) 3353-1879, 3353-1850 e 9970-2349.

Vereadores de São João do Cariri pegam ar e repudiam presidente da Câmara

Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé

Cinco vereadores da Câmara de São João do Cariri, emitiram uma nota de repúdio contra o Presidente da Câmara Municipal, Francisco Júnior. Segundo a nota, os vereadores argumentam que o presidente estaria tomando atitudes arbitrárias em relação ao Projeto de Nepotismo colocado na Casa Legislativa.

CONFIRA A NOTA:

Os Vereadores JOSÉ FLÁVIO CANDIDO COSTA, ALBERTO GAUDÊNCIO DE QUEIROS, JOSÉ DE ASSIS DE GOUVEIA, ADIMARCOS JOSÉ RAMOS DE SOUZA E JOSÉ ROBSON BRITO DE LIMA, vem a público emitir uma Nota de Repúdio contra os recentes atos praticados pelo Presidente da Câmara Municipal de São João do Cariri – PB.

Ocorre que na data de 11/04/2014 em Sessão Ordinária deste Poder Legislativo foi colocado em discussão e apreciação para votação os VETOS AOS PROJETOS DE LEI 05 e 06 DE 2014, o qual o Projeto de Lei 05/2014 foi mantido o veto por não ter alcançado os votos da maioria absoluta para derruba-lo , já o Projeto de Lei 06/2014 foi derrubado seu veto já que alcançou a maioria prevista para tal medida.

Mesmo isso ocorrendo estranhamente o Presidente deste Poder achou por bem convocar uma Sessão Extraordinária para nova votação do VETO ao Projeto de Lei 05/2014, caracterizando assim uma atitude arbitraria e ferindo o regimento interno deste poder legislativo e a lei orgânica do nosso município.

Desta forma o Presidente tem agido de forma ARBITRÁRIA , violando as normas vigentes em nosso ordenamento jurídico e ainda abusando dos Poderes a ele conferido pela População de São João do Cariri e pelos Vereadores que nele votaram para ser Presidente do Poder Legislativo.

Ao convocar a Sessão Extraordinária o Presidente do Poder Legislativo exorbitou das suas funções pois o Art. 109 do Regimento Interno é muito claro e sem obscuridade de quem pode convocar uma sessão extraordinária, segue a transcrição do supra citado Art. 109, do Regimento Interno deste poder Legislativo.

“ Art. 109 – A Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pela Maioria Absoluta dos seus membros, sempre que houver interesse público relevante e urgente a ser deliberado”.

O Art. 109 do Nosso Regimento é muito claro em quem pode Convocar a Sessão Extraordinária, e no rol que é TAXATIVO não consta o Presidente ,consta o Prefeito Municipal , a Maioria Absoluta dos membros do Poder Legislativo , e ainda a Mesa da Câmara a qual o senhor faz parte e que é composta por quatro ( 4) membros e ela só pode deliberar por maioria de seus membros , sendo esta uma convocação ARBITRÁRIA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

Isso não bastasse o Senhor Presidente ainda quer fazer o absurdo de querer colocar uma matéria para ser votada DUAS VEZES onde a Lei Orgânica do Município é muito clara a respeito da votação de veto enviado pelo poder executivo, assim dispondo em seu Art. 47, §2º, §4º e §5º, segue transcrição do Artigo mencionado e de seus Parágrafos:

“Art. 47 – O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, será apreciado no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.”

“§2º – Se o prefeito Municipal considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara, os móvitos do veto”.

“§4º – O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em única discussão e votação.”

“§5º – O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta”.

Resta provado que o tema é amplamente discutido na nossa Lei Orgânica Municipal por onde devem ser seguidas todas as demais leis municipais, pois goza do Principio da Simetria e assim a CRFB em seu Artigo 29, estabelece que a norma maior de um município é sua Lei Orgânica, ainda que haja conflito entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Poder Legislativo a primeira deve ser mantida tendo por base justamente a Constituição Federal e o Principio da Simetria, nesse ponto de vista existe vários julgados, segue jurisprudências a cerca deste tema:

RECURSO EXTRAORDINARIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SUMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão: Malgrado o conflito de normas aparente entre a Lei orgânica Municipal que impede a reeleição, na mesma legislatura -, e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Altos/MA permitindo a recondução de seus membros ao mesmo cargo, na mesma legislatura -, prevalece aqui o disposto na Lei no orgânica Municipal, face a sua superioridade hierárquica, razão pela qual a autoridade coatora e inelegível para o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Montes Altos.

(…)

Com efeito, evidenciando-se conflito entre a Lei orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, prevalece a primeira, pois goza de supremacia hierárquica sobre os demais atos normativos e/ou administrativos produzidos no território municipal, haja vista que exerce, em função do principio da simetria, o papel de Lei no Maior da Municipalidade, ex do artigo 29, caput, da Constituição Federal (fls. 247-248 grifos nossos).

Desta forma repudiamos veementemente o que vem sendo praticado arbitrariamente pelo senhor Presidente do Poder Legislativo de São João do Cariri.

São João de Cariri, 19 de Abril de 2014.

JOSÉ FLÁVIO CANDIDO COSTA
VEREADOR

ALBERTO GAUDÊNCIO DE QUEIROS
VEREADOR

JOSÉ DE ASSIS DE GOUVEIA
VEREADOR

ADIMARCOS JOSÉ RAMOS DE SOUZA
VEREADOR

JOSÉ ROBSON BRITO DE LIMA
VEREADOR

Com Paraíba Mix

ACAS realiza entrega de três toneladas de carne caprina no Cariri

Funcionários brindam presidente da Câmara de Monteiro com festa surpresa

Senado aprova Marco Civil da Internet

Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé Justiça vota favorável à Lei que reduziu carga horária dos professores de Sumé

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. O texto, que foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores e seguirá agora para sanção da presidente da República.

O projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, tramitou por menos de um mês no Senado. A pedido do Palácio do Planalto, os senadores aliados barraram as propostas de alteração sugeridas. Se isso ocorresse, o texto teria que retornar para análise dos deputados, o que adiaria a aprovação.

O governo tinha pressa em aprovar a matéria devido à conferência internacional sobre governança na internet, que será realizada em São Paulo nesta semana. A presidente Dilma Rousseff vai participar do evento nesta quarta e quer levar o Marco Civil como uma das respostas do seu governo às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.

O projeto, porém, não é recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo à Câmara dos Deputados e só aprovado em 25 de março deste ano após intensa negociação entre parlamentares e Planalto. A chamada neutralidade de rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e passará a vigorar com a sanção da nova lei.

O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara.

No plenário do Senado, a aprovação só foi possível porque os senadores aprovaram um requerimento de inversão de pauta, o que levou o projeto ao primeiro item a ser votado nesta noite. Governistas tentaram acordo com a oposição para dar urgência ao projeto, mas não conseguiram consenso com PSDB e DEM.

A oposição não foi contrária ao Marco Civil da forma como está, mas alegou que o Senado poderia “aperfeiçoar” o texto, segundo afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN). “Eu quero só um mês para desatar alguns nós desse Marco Civil da Internet”, apelou.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que os senadores tem “um papel a cumprir” na elaboração do projeto e criticou a pressa do governo. “Existe uma disposição do governo de não aceitar nenhuma emenda, estamos proibidos de fazer emenda e, se fizermos, será apenas para constar. Essa é uma atitude autoritária da presidente da República”, criticou.

Por outro lado, a ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) negou “encaminhamento autoritário”. “Há tão somente uma matéria importantíssima em pauta”, rebateu. “Temos um grande evento acontecendo no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para regular a internet”, afirmou a petista.

Neutralidade
Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressupõe que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.

Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para garantir prioridade a “serviços de emergência” e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.

Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam – alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de “censura privada”.

Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.

A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

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