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Prazo para pagamento do IPTU 2019 com desconto se encerra nesta sexta-feira

O prazo para efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019 de Monteiro, em cota única e com desconto de 20%, se encerra nesta sexta-feira dia 21 de junho. O prazo original havia encerrado no último dia 31.

De acordo com a Secretaria de Finanças, os bancos credenciados ficam autorizados a receber o tributo, sem multa e juros, somente até o dia 21.

Para realizar o pagamento, o dono do imóvel deve levar o carnê a uma agência ou correspondente bancário, ou na Prefeitura no setor de arrecadação. Para quem extraviou o boleto e necessita de uma segunda via, a impressão pode ser feita através do site oficial da Prefeitura www.monteiro.gov.br e clicar no banner lateral IPTU ou no link: http://portaldocontribuinte.publicsoft.com.br/sistemas/PortalDoContribuinte/views/?url=Boletos/pesquisarBoletosIptu.php#frameContent

O processo pode ser feito tanto por meio do computador, tablet e até mesmo via celular, o que facilita também o pagamento através do internet banking (pagamento via aplicativos bancários).

Após a data de vencimento, o valor cobrado será o integral.

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Prefeita de Monteiro entrega reforma e modernização do açougue público

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Moro diz não ter nada a esconder e que mensagens podem ter sido alteradas

Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse nesta quarta-feira (19), em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que não tem nada a esconder sobre as conversas atribuídas a ele e procuradores da Operação Lava Jato. Moro afirmou que as mensagens que têm sido divulgadas “podem ter sido alteradas” e defendeu que o conteúdo seja submetido a uma “autoridade independente”.

Moro foi à comissão dar explicações sobre as supostas mensagens, que começaram a ser divulgadas pelo site The Intercept no dia 9 deste mês. Os diálogos teriam ocorrido por meio do aplicativo de mensagens Telgeram, na época em que Moro era o juiz responsável por processos da Lava Jato no Paraná. De acordo com The Intercept, os dados mostram que Moro orientou a atuação de integrantes da força-tarefa da operação.

“Evidentemente não tem nada que esconder, a ideia foi vir aqui espontaneamente a esclarecer muito em torno desse sensacionalismo que está sendo criado em cima dessas notícias”, disse Moro.

O ministro citou na CCJ um balanço de pedidos feitos pelo Ministério Público e que foram negados por ele, para argumentar que não houve conluio com procuradores.

“Foram mais ou menos 90 denúncias apresentadas pelo Ministério Público. Dessas 90 denúncias, 45 ações foram sentenciadas. O Ministério Público recorreu de 44 dessas 45 sentenças. Se falou muito em conluio. Aqui é um indicativo claro que não existe conluio nenhum, inclusive divergência”, disse.

Segundo Moro, foram 291 acusados e 211 condenados, o que significa 21% de absolvições. “Também [é] o indicativo de que não há qualquer espécie de convergência absoluta entre o Ministério Público e o juiz, entre a polícia e o Ministério Público”, afirmou.

“Tem aqui um dado levantado pela minha equipe sobre prisões cautelares que, às vezes, é uma questão que chama mais atenção. 298 requerimentos de prisões cautelares, sejam preventivos, temporários. Houve 207 deferimentos e 91 indeferimentos”, completou o ministro.

Moro explicou que, eventualmente, pode haver nas transcrições algo que ele possa realmente ter dito. Mas ressaltou que não tem como se certificar da autenticidade do conteúdo e que o contexto pode ter sido alterado para criar “situação de escândalo” inexistente.

“O que eu vejo ali, nas mensagens que foram divulgadas, tem algumas coisas que eu eventualmente posso ter dito. Tem algumas coisas que me causam estranheza. Mas o fato é que ainda que tenha alguma coisa verdadeira, essas mensagens podem ser total ou parcialmente adulteradas, às vezes até com mudança de trecho ou mudança de palavra para caracterizar uma situação de escândalo que no fundo é inexistente. Desde o primeiro momento, nós sempre nos referimos como supostas mensagens. Eu não tenho como me certificar da autenticidade disso”.

O ministro afirmou que o conteúdo dos diálogos não mostra nada fora do normal.

“Eventualmente, pode ter havido uma mensagem, mas nada do que não seria normal. Não estou dizendo mais uma vez que eu reconheço a autenticidade”, afirmou o ministro. “O fato é que várias pessoas lendo essas mensagens não identificaram, ao contrário de todo o sensacionalismo do site, ilícitos, irregularidades ou qualquer desvio ético.”

Moro afirmou ainda que não se lembra da íntegra das mensagens que mandou há dois ou três anos. Ele disse que não usa o aplicativo de mensagens Telegram desde 2017.

“Eu não lembro de mensagem que eu mandei um mês atrás, há dois meses. Querem que eu lembre mensagem que eu mandei há dois, três anos atrás. Não tem como. Não tenho esses elementos”, disse Moro.

Alguns minutos depois, na audiência, o senador Otto Alencar (PSD-BA) ironizou a fala de Moro. “Não exijo muito da memória do ministro Moro, porque ele tem péssima memória”, afirmou o parlamentar.

Secretária de Saúde de Prata aciona vereador Bobô na Justiça

A secretária de Saúde do município de Prata, Maria Aparecida (Nôta), acionou judicialmente o vereador José Erinaldo (Bobô), nas esperas criminal e cível. Ela afirma que o parlamentar deve ser responsabilizado por ter denegrido sua imagem e honra, proferindo palavras de baixo calão durante sessão realizada na Câmara Municipal.

De acordo com a denúncia, o fato foi registrado ao vivo por transmissão em vídeo no Facebook, onde o vereador teria caluniado e injuriado a autora, tendo lhe imputado crime de quadrilha, além de ter a chamado de cachorra e vagabunda.

Os fatos tornaram-se públicos e notórios rapidamente, tendo em vista a incalculável quantidade de pessoas que acessam e compartilham informações na rede social.

O advogado Rhafael Sarmento esclarece que vereador não é protegido por imunidade parlamentar, mas sim acobertado pela inviolabilidade parlamentar. “São institutos que se completam, mas que não se confundem. Estamos confiantes de que a Justiça será feita”, disse.

Denúncia na Câmara

Maria Aparecida revelou ainda que estará protocolando nos próximos dias uma denúncia de quebra de decoro parlamentar contra o vereador. Ela afirma foi lamentável e digno de repúdio a atitude do vereador, que não poderia ter utilizado uma casa legislativa para proferir ataques pessoais contra uma pessoa que não teve sequer o direito para se defender dos ataques.

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Prazo para pagamento do IPVA de placa com final 6 termina no dia 28 de junho

Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro

Os proprietários de veículos, com final de placa 6 no Estado da Paraíba, devem antecipar o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até o dia 28 de junho, como forma de evitar acréscimos de juros e multa. Essa é a data limite também para aqueles que solicitaram a isenção do tributo no ano passado da placa final 6. Agora, eles deverão realizar a comprovação dos documentos em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) mais próxima de seu domicílio.

Para quem vai pagar o IPVA com placa final 6, os contribuintes terão três opções de pagamento do tributo. A primeira é a cota única com desconto de 10% à vista. A segunda opção é o pagamento em três parcelas, mas sem desconto, sendo a primeira com vencimento até o dia 28 deste mês. A terceira opção é o pagamento total do IPVA no dia 30 de agosto, também sem o desconto de 10%.

Pagamento por ficha de compensação – A SEFAZ-PB ampliou os locais para pagamento do IPVA, caso o contribuinte escolha, no ato da impressão, a opção ‘Ficha de Compensação’. Com ela, o contribuinte poderá pagar o tributo em casas lotéricas, correspondentes bancários e em toda a rede bancária. Se a opção permanecer no Documento de Arrecadação (DAR), o pagamento fica restrito ao Banco do Brasil.

Regras para Ficha de Compensação – O contribuinte precisa ficar atento também às regras da impressão para pagamento por Ficha de Compensação. A primeira delas é o tempo de espera para pagar. O boleto emitido por Ficha de Compensação necessita de até 60 minutos para ser registrado no sistema de pagamentos da rede bancária. Ou seja, se o pagamento for realizado na mesma data de impressão, em virtude das normas recentes da Federação Brasileira de Bancos, os contribuintes vão precisar esperar até 60 minutos antes de efetuar o pagamento diretamente na rede bancária ou nas lotéricas.

Impressão dos boletos via Portais – A SEFAZ-PB contabiliza em seus lançamentos 103 mil veículos com placa final 6. Os boletos do IPVA deverão ser impressos por meio da internet. A emissão está disponibilizada no portal da SEFAZ-PB www.receita.pb.gov.br, mas também no do Detran-PB: http://www.detran.pb.gov.br/. O boleto poderá também ser impresso, preferencialmente, em uma repartição fiscal ou então nas unidades do Detran-PB.

Pagamento das parcelas anteriores – Pagamento das parcelas anteriores – Para quem optou pelo parcelamento do IPVA dos veículos com finais das placas 4 e 5, os proprietários precisam também antecipar o pagamento das parcelas até o dia 28 de junho. Quem parcelou em três vezes a placa final 4, deverá pagar a terceira e última parcela, enquanto a placa final 5 tem vencimento o segundo pagamento da parcela. Também vence no dia 28 de junho o pagamento daqueles que optaram pelo pagamento total sem desconto da placa final 4.

Comprovação da isenção da placa final 6 – As categorias como taxistas, portadores de deficiência (física, visual, mental ou autista), veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; motofretistas e de motoboys até 150 cilindradas, de placa final 6, que requisitaram no ano passado a isenção do IPVA, precisam, agora, comprovar com documentação até o dia 28 de junho na repartição fiscal mais próxima do domicílio para gozar do direito em 2019. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2020.

É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como seguro obrigatório (DPVAT), licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

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São João de Monteiro terá superestrutura de segurança

Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro

A Prefeitura de Monteiro está realizando investimentos em alta tecnologia de segurança e vigilância eletrônica, para garantir a tranquilidade e o conforto dos turistas e visitantes que visitarem a cidade durante o período junino.

A prefeitura disponibilizou uma sala da Academia de Saúde do Bairro do Açude, que abrigará o Centro de Operações de Segurança, localizado na Praça de Eventos Zabé da Loca onde estão sendo finalizadas as instalações da Central de Monitoramento Eletrônico, que será operada e ficará sob a coordenação do comando da Polícia Militar.

No total, 50 câmeras de alta resolução serão instaladas, sendo 32 câmeras somente no local do evento e outras 18 nos principais pontos de acesso e ruas paralelas onde haverá maior concentração de público e transeuntes.

Além do reforço do efetivo das Polícias Civil e Militar, haverá o apoio de cerca de 100 seguranças privados, contratados pela Prefeitura, que atuarão dentro e fora da Praça de Eventos Zabé da Loca.

A prefeita Anna Lorena, disse que “Investir em segurança, nunca é demais. Há dois anos nós temos investido pesado e em parceria com as Polícias Civil e Militar, disponibilizando equipamentos de vigilância e contando com nosso apoio e suporte, logístico e operacional para os policiais de plantão, conseguimos reduzir drasticamente os números de ocorrência de pequenos roubos e furtos, bem como evitando situações de violência, de acordo com dados disponibilizados pela própria Polícia Civil.” Concluiu.

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Polícia cumpre mandados em operação que investiga desvio de dinheiro

Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro

Pelo menos três mandados de busca e apreensão foram realizados no início da manhã desta quarta-feira (19) em uma operação realizada pela Polícia Civil nas cidades de João Pessoa e Itabaiana. Os alvos na capital são apartamentos de luxo, localizados na orla, onde moravam dois homens suspeitos de fazerem parte de um esquema de desvio e lavagem de dinheiro na prefeitura de Itabaiana.

A Operação Garimpo, realizada nesta quarta-feira, é um desdobramento da Operação Pote de Ouro: o mapa da mina, deflagrada em dezembro de 2018, que prendeu o ex-prefeito de Itabaiana Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior (MDB), um ex-tesoureiro e um ex-secretário de infraestrutura da cidade.

O delegado Felipe Castellar explicou, quando da realização da primeira fase, que os envolvidos participaram da gestão anterior de Itabaiana e estavam envolvidos em desvios de recursos públicos por meio de funcionários fantasmas e uso de cheques com assinaturas falsas, entre os anos de 2013 e 2016.

Conforme a Polícia Civil, somando as duas fases da operação, mais de R$ 330 mil em contratos estão sob suspeita de terem sido desviados. O caso estava em segredo de justiça, mas uma decisão judicial retirou o sigilo.

Os mandados de busca e apreensão cumpridos na capital nesta quarta-feira são em apartamentos que pertenciam a duas pessoas que teriam envolvimento nas supostas fraudes, entre elas um ex-secretário de turismo da cidade de Santa Rita.

Em Itabaiana, a polícia faz buscas em locais onde estariam bens comprados pelo suposto esquema como lavagem de dinheiro. A Justiça decretou o sequestro de parte dos bens investigados pela polícia.

Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS

Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa terça-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho. O texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.

“Esta lei que o presidente sanciona endurece os processos de combate aos sonegadores, retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS possa permanecer rígido e íntegro para prestar um serviço à sociedade que dele precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na questão da prestação do serviço dado pelo trabalhador rural, e agora nós vamos ter a convicção de que o direito do trabalhador rural será respeitado, aquele segurado especial que realmente precisa, porque estamos resolvendo a questão do cadastro. E estamos resolvendo a questão que existia anteriormente no auxílio-reclusão”, afirmou o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, em discurso durante a solenidade.

O texto prevê que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 9,8 bilhões com a revisão de 5,5 milhões de benefícios previdenciários. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

“Estamos estabelecendo um processo que ao longo dos próximos anos vai permitir que quase 6 milhões de processos paralisados no INSS possam ser auditados pelos peritos médicos, pelos técnicos do INSS. Desses processos, 30% têm indícios de irregularidades. Na hora que eles são auditados, de 15% a 18% se constata irregularidade. Isso é um ralo extraordinário que existia no sistema previdenciário”, acrescentou Marinho.

A gratificação a servidores e peritos médicos, prevista na lei, ainda depende da aprovação de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que abrem crédito suplementar para custear o pente-fino. Segundo Rogério Marinho, os projetos devem ser votados na Comissão Mista de Orçamento na semana que vem e a expectativa é que sejam votados em sessão no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, em julho.

Após a cerimônia de sanção da lei, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a jornalistas que é melhor combater fraudes do que aumentar impostos. “No BPC tem fraude, no Bolsa Família tem fraude. Lamentavelmente, é um país que se acostumou com a fraude. Estamos buscando um ponto de inflexão e mostrar para a população que, um vez faltando recursos, a primeira ação nossa é combater a fraude e não aumentar imposto ou seja lá o que for”, disse.

Entenda as principais mudanças promovidas pela lei de combate a fraudes em benefícios previdenciários:

Auxílio-reclusão

O benefício, que é pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos, passou a ter carência (prazo mínimo) de 24 contribuições para ser requerido. Antes, bastava que o segurado tenha feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício pudesse ser concedido aos dependentes. Além disso, o benefício só será concedido a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como ocorria até então. Pela lei, a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Passou a ser proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

O INSS deverá celebrar convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário. A ideia é evitar a concessão indevida de auxílio-reclusão a pessoas fictícias ou a quem não esteja cumprindo pena.

Pensão por morte

A nova lei passou a exigir prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo não existe para menores de 16 anos.

A lei também acabou com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge. Pela legislação atual, se uma relação de dependência é reconhecida, esse novo dependente recebe o benefício de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários. A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Aposentadoria rural

A lei prevê a criação, pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento é o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Combate a irregularidades

A nova lei criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão). O Programa Especial terá como foco a análise de benefícios com indícios de irregularidade. Esse trabalho será realizado por técnicos e analistas do INSS. Instituiu-se uma gratificação de R$ 57,50, por servidor, para cada processo concluído. Atualmente, há 3 milhões de processos pendentes. Ato do presidente do INSS fixará os parâmetros de atuação, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial.

Peritos médicos federais serão responsáveis pela execução do Programa de Revisão, destinado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de cessação (encerramento) estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão alvo da revisão os mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de dois anos. A cada perícia realizada dentro do Programa de Revisão, será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72 ao perito médico. O Programa inclui outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. O Programa Especial e o Programa Revisão são as ações com maior impacto fiscal na economia de R$ 9,8 bilhões previstas pela lei.

O governo também vai promover a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. Em outra frente, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.

Para atender a nova demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a lei criou a carreira de Perito Médico Federal, vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.

Os bancos agora estão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário. Os cartórios de registro também deverão informar, em até 24 horas, a expedição de uma certidão de óbito. Antes, esse prazo era de até 60 dias, o que fazia com que aposentadoria de uma pessoa falecida continuasse sendo paga.

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Comissão aprova PEC do 1% do FPM e Famup pede apoio paraa aprovar matéria no plenário

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 391/2017 aprovou, nesta terça-feira (18), texto do relator, deputado Júlio César (PSD-PI), que prevê repasse de mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro. A matéria ainda vai ser votada em plenário e, caso seja aprovada, vai proporcionar um acréscimo de recursos de modo escalonado a partir de 2020: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, comemorou a aprovação e ressaltou a ação do movimento municipalista para que essa etapa fosse vitoriosa. Para ele, o momento agora é de continuar a mobilização para que a PEC entre na pauta e seja aprovada. “A previsão é que a matéria vá à votação ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar. Contamos com o apoio dos deputados paraibanos nessa proposta que gera impactos diretos no cotidiano da gestão municipal. Contamos com o voto da nossa bancada”, ressaltou.

Conhecida como a ‘PEC do 1%’, a proposta foi apresentada pelo então senador Raimundo Lira (PMDB), em 2017. A motivação foi contribuir com o equilíbrio das contas municipais. O texto propõe alterar o artigo 159 da Constituição Federal, que disciplina a distribuição de recursos da União ao FPM. A medida aumenta em mais 1% a participação dos Municípios nos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) — o acréscimo será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.

George Coelho disse ainda que a tramitação da proposta traz ânimo aos gestores paraibanos que, nestes meses de junho e julho se deparam com uma queda no repasse no FPM de 23,6% e de 19%, respectivamente. “As reduções são constantes, mas a PEC nos proporciona pensar em tempos de melhorias”, comentou.

Correção – Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, o repasse adicional é uma forma de ajudar a corrigir distorções da federação brasileira. Ele se refere à transferência de responsabilidades aos gestores municipais sem os recursos proporcionais ao longo dos anos.

“O FPM é a única transferência que tem caráter redistributivo, pois coloca dinheiro no Município mais pobre. Sem contar que 25% desse valor vai ser aplicado em educação e, no mínimo, 15% vão ser aplicados em saúde pública, beneficiando a população brasileira”, afirmou.

Em novas conversas, Moro repreende investigação sobre FHC para 'não perder o apoio'

Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro

Em nova leva de mensagens trocadas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol, divulgadas pelo The Intercept Brasil nesta terça-feira (18), o ministro repreendeu as investigações contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, pois “não queria perder o apoio”.

O diálogo teria acontecido logo após o Jornal Nacional veicular, em 13 de abril de 2017, uma reportagem de suspeitas contra o tucano. O então juiz questionou Dallagnol sobre a seriedade das “acusações”.

O procurador teria afirmado que a Lava Jato não levou em consideração a prescrição para demonstrar “passar um recado de imparcialidade”. Na época, a operação era criticada por investigar apenas membros do PT envolvidos no esquema de corrupção.

“Ah, não sei. Acho questionável pois melindra alguém cujo apoio é importante”, responde Moro.

As denúncias de FHC seriam referentes a um suposto Caixa 2 em 1996.

Interesse da MPF em FHC veio de sugestão

A reportagem também mostra que o interesse de envolver alguém do PSDB e, assim, apaziguar os críticos surgiu cedo na Lava Jato. Em conversa no dia 17 de novembro de 2017, o procurador Roberto Pozzobon utilizou um grupo do Telegram Chamado FT MPF Curitiba 2 para sugerir uma investigação de pagamentos da Odebrecht aos institutos de Lula e FHC.

“Assim ninguém poderia indevidamente criticar nossa atuação como se tivesse vies partidário”, escreveu.

O procurador ainda compartilhou um laudo da Polícia Federal daquele mesmo ano, pagamentos mensais feitos pela Odebrecht ao iFHC entre dezembro de 2011 e 2012. A soma era de R$ 975 mil.

Exame descarta suspeita de morte por H1N1 em cidade do Cariri

Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro Banda Gente Boa lança EP gravado no Teatro Jansen Filho em Monteiro

A suspeita da morte de uma jovem por vírus do H1N1 foi descartada na cidade de Zabelê, no Cariri da Paraíba. A informação foi passada para a imprensa nesta terça-feira (18), após resultado dar negativo para H1N1 e H3N2. O município teve o primeiro caso confirmado do vírus super potente em 2016. O exame foi realizado no Estado do Pará, de acordo com a Secretaria de Saúde do município.

A jovem que faleceu aos 28 anos apresentava os sintomas idênticos aos causados pelos vírus. Segundo a Secretaria de Saúde, a campanha de vacinação foi realizada ultrapassando a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde. Novas doses, com lotes de 50 vacinas, foram enviadas para a cidade. No entanto, o estoque está zerado e não há previsão para novos envios.

H1N1 – A gripe H1N1, ou influenza A, é provocada pelo vírus H1N1, um subtipo do influenzavírus do tipo A. Ele é resultado da combinação de segmentos genéticos dos vírus humano da gripe, da gripe aviária e da gripe suína, nome pelo qual ficou conhecido o vírus inicialmente, porque infectou porcos simultaneamente.

O período de incubação do H1N1 varia de três a cinco dias. A transmissão pode ocorrer antes de aparecerem os sintomas. Ela se dá pelo contato direto com os animais ou com objetos contaminados e de pessoa para pessoa, por via aérea ou por meio de partículas de saliva e de secreções das vias respiratórias. Experiências recentes indicam que esse vírus não é tão agressivo quanto se imaginava.

Sintomas – Os sintomas da gripe H1N1 são semelhantes aos causados pelos vírus de outras gripes. No entanto, requer cuidados especiais a pessoa que apresentar febre alta (acima de 38ºC ou 39ºC), de início repentino, dores muscular, de cabeça, de garganta e nas articulações, irritação nos olhos, tosse, coriza, cansaço, vômitos e diarreia.

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