BRASÍLIA — A iniciativa de líderes do Congresso de pautar projetos que permitem a prisão em segunda instância — após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que um condenado só pode ser preso quando se esgotarem os recursos — deve esbarrar na resistência do Centrão. Líderes dos partidos PP, PL, DEM , PRB, PTB, PSD e Solidariedade — que somam mais de 250 votos na Câmara — já se articulam para impedir qualquer apreciação da matéria na Câmara neste momento.
— Essa votação não prospera na Câmara, não terá avanço. Uma matéria dessa no final do ano, com toda essa situação que você vem acompanhando, com dificuldade de relacionamento político entre Executivo e Legislativo, não passa. Vamos cumprir nossos compromissos e tratar os projetos que são bons para o país — enfatizou o líder do PL na Câmara, Wellington Roberto (PB).
O presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), reforça a tese do colega do Centrão e argumenta que não há clima nem votos suficientes na Câmara se alterar a decisão já tomada pelos ministros do Supremo.
— A maioria dos deputados não aceita e não quer votar isso agora. E mesmo caso isso venha a ser pautado, a maioria vai querer reafirmar o texto da Constituição de que não se deve ter prisão em segunda instância. E até acho que temos votos para provar isso agora, mas não é bom fazer isso agora.
Após a decisão do Supremo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), marcou para a próxima segunda-feira a votação no colegiado da proposta de emenda à Constituição que pode revisar a decisão do STF de proibir a prisão antes do trânsito em julgado. A proposta do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) já recebeu relatório favorável da relatora Caroline de Toni (PSL-SC).
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), também avisou que vai pautar a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para restabelecer a prisão em segunda instância, para a primeira sessão do colegiado, que pode ser entre 19 e 20 de novembro.
— Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2a instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto — afirmou Tebet.
A previsão é que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça não ocorra na semana que vem devido ao encontro da cúpula dos BRICS ( Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Itamaraty na quarta e quinta-feira da semana que vem, quando a área do Congresso terá acesso restrito.
Líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO) conta com o apoio dos partidos Novo e Cidadania para avançar a apreciação da matéria na Casa e diz buscar também apoio no PSOL, Rede, PV e DEM.
— Enquanto essa matéria não avançar, nós vamos obstruir a pauta, tanto na CCJ, quando no plenário. A nossa pauta prioritária agora é a PEC da prisão ems segunda instância.
Segundo José Nelto, a assessoria jurídica da Câmara está fazendo estudo sobre o que pode ou não ser alterado no texto da Constituição Federal, isso porque há trechos considerados cláusulas pétreas.
— As mudanças podem ser no Código de Processo Penal (CPP) ou em PEC. Vamos fazer um texto que não seja objeto de questionamento no STF. E o Centrão, se quiser prejudicar o andamento da matéria, vai ter de enfrentar a opinião pública. Nós vamos parar o Congresso e obstruir tudo _ afirmou o líder do Podemos, convidando o povo a se manifestar na porta do Congresso.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconsiderou a possibilidade de apreciar a proposta na Casa. Ele afirmou nesta sexta-feira que o Congresso precisa “avaliar o instrumento” para debater a prisão em segunda instância e que é preciso verificar se uma eventual modificação na lei pode ser feita por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou por alteração no Código de Processo Penal (CPP).
— Com esta posição do presidente do Supremo, acredito que sim (que o Congresso pode pautar o assunto). Precisava avaliar o instrumento, se PEC ou mudança do CPP — afirmou ao GLOBO nesta sexta-feira.
Na quinta-feira, antes do término do julgamento no STF, Maia havia demonstrado receio em pautar o tema, uma vez que revisitar o assunto poderia ser encarado como uma demonstração de enfrentamento do Congresso ao Judiciário. Ele, inclusive, chegou a pedir cautela no tratamento do assunto para não “estimular uma relação de ódio” entre as instituições.
— Nenhum de nós teve a preocupação correta de tratar desse assunto por emenda constitucional. O Supremo resolve revisitar o assunto sob a sua interpretação de dois anos atrás e aí começa uma vontade de acelerar o processo na Câmara e no Senado. Acho que não é bom dessa forma. Vamos tomar cuidado para não estimular uma relação de ódio com outra instituição, porque nós também não achamos correto quando muitas vezes o Supremo e TSE (Tribunal Superior Eleitoral) legislaram no nosso lugar — afirmou ao GLOBO, na ocasião.
