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João Azevêdo veta projeto de lei que proíbe apreensão de veículos durante pandemia

(26/06/2020)

O governador João Azevêdo vetou, em publicação no Diário Oficial do Estado (DOU), nesta sexta-feira (26), o projeto de lei que proibia a apreensão de veículos por inadimplência de tributos e multas de trânsito durante a pandemia do novo coronavírus.

Ao aplicar veto ao projeto de lei que foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Azevêdo ressaltou na publicação ser competência da União legislar sobre matérias relacionadas a trânsito, o que torna a proposta inconstitucional.

“Embora veja bons propósitos no PL nº 1725/2020, o múnus de gestor público impõe aos chefes de poderes executivos de todos os entes federados a observância mútua das competências legislativas. No caso em tela (PL nº 1725/2020), trata-se de matéria relacionada a trânsito, cuja competência para iniciar o processo legislativo é da União. Conforme art. 22, XI, da Constituição Federal”, diz trecho da publicação.

O veto do governador será encaminhado à Assembleia, quando os deputados estaduais irão analisar e votar por sua manutenção ou rejeição.

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