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Justiça determina que Câmara do Congo inclua imediatamente na ordem do dia PL engavetado há mais de quatro meses pelo presidente da Casa

(03/08/2020)
Justiça determina que Câmara do Congo inclua imediatamente na ordem do dia PL engavetado há mais de quatro meses pelo presidente da Casa Justiça determina que Câmara do Congo inclua imediatamente na ordem do dia PL engavetado há mais de quatro meses pelo presidente da Casa

A juíza de direito em exercício cumulativo da Vara Única – Sumé/PB, Dra. Flávia de Sousa Baptista, emitiu liminar determinando a inclusão imediata do Projeto de Lei nº 003/2020 na ordem do dia da Câmara Municipal do Congo, projeto este enviado em caráter de urgência pelo Poder Executivo no dia 17 de março deste ano, e desde então engavetado pela presidência da casa, sem justificativa. Depois de algumas tentativas sem sucesso a fim de obter da Câmara um posicionamento sobre o projeto, no início do mês de julho a Prefeitura Municipal do Congo impetrou um Mandado de Segurança Cível na Vara Única de Sumé, e na semana passada foi concedida liminar favorável, a qual determina que o presidente desengavete o projeto imediatamente.

O Projeto de Lei nº 003/2020 solicita abertura de crédito especial para aplicação de recursos arrecadados pelo município do Congo em decorrência do leilão dos campos de pré-sal, realizados pelo Governo Federal.

Os recursos foram repassados ao município m 31 de dezembro de 2019, quando a Lei Orçamentária Anual – LOA já estava aprovada e sancionada, obedecendo aos prazos legais, fazendo-se necessária a solicitação de abertura de crédito especial.

O montante arrecadado pelo município do Congo em decorrência do leilão foi R$ 452.410,44. O recurso está parado, sem ser investido em prol da população, porque o legislativo municipal não apreciou o projeto que está na Câmara há quase cinco meses. Ao final do texto da liminar, a juíza determina que o expediente seja cumprido “com a urgência que o caso requer”. O presidente da Câmara Municipal do Congo, vereador Lenilson Bezerra da Silva, foi intimado na última sexta-feira (31).

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