O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, considerou o recuo do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à prisão em segunda instância uma ‘conquista jurídica e social’.
Segundo ele, a decisão acontece após o Conselho Federal da OAB propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ao STF, que foi acolhida pelo Supremo.
“Entendemos que o que a Constituição defende é a prisão apenas após o trânsito em julgado, salvo as situações previstas em lei, como prisões cautelares, temporárias, preventivas”, considerou, em contato com o Portal MaisPB.
Ainda conforme Maia, o momento pelo qual o país vive provoca uma ‘percepção distorcida’ de uma garantia humana – o direito à liberdade. “Se há lentidão na apreciação dos processos provocando a sensação de impunidade isso se dá pela estrutura judicial vigente, que a favorece, e não pelo exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado”, analisou.
Apesar de defender a posição do Supremo, o advogado admite que alterar o entendimento de uma ‘questão sensível’ para a sociedade transmite ‘insegurança jurídica’. Ainda assim, Paulo Maia ressalta a importância de cumprir a decisão.
“OAB buscava isso desde 2016, quando protocolou a ADC, pois é isso o que a Constituição disciplina”, ressaltou.
