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Projeto de Lei quer impedir contratação de condenados na Lei Maria da Penha

(15/03/2019)
Projeto de Lei quer impedir contratação de condenados na Lei Maria da Penha Projeto de Lei quer impedir contratação de condenados na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei (104/2019) que foi apresentado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta sexta-feira (15) quer proibir a nomeação, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Maria da Penha. A proposta passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardará a indicação de um relator.

De acordo com o artigo 1º do projeto de Lei, fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado da Paraíba, para todos os cargos m comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Maria da Penha.

A iniciativa da propositura, que é do deputado estadual Raniery Paulino (MDB) pretende ser mais um instrumento entre as ações de combate às práticas criminosas que atingem as mulheres e que, segundo o parlamentar precisa ser ampliadas e adotadas como medidas pelos Poderes da Paraíba. Ele ainda destacou que “a ideia é está embasa na violência contra a mulher que ainda está muito presente em diferentes grupos da sociedade, com índices alarmantes, as ações de combate às práticas criminosas precisam ser ampliadas e sendo adotadas pelos Poderes da Paraíba”.

O deputado Raniery Paulino, também ressaltou que a propositura tem como base a ética, “uma pessoa condenada na Lei Maria da Penha não tem condições morais para ocupar os cargos oferecidos na administração pública”, disse

“Foi baseado no princípio da moralidade consagrado na Constituição de 1988 e por entender que uma pessoa condenada e julgada por ferir as especificações da Lei Maria da Penha não tem as condições morais necessárias para ocupar os cargos oferecidos na administração pública, que nosso mandato elaborou o Projeto de Lei 104/2019”, pontuou o parlamentar.

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