prefeitura
::Inicia nova fase da Campanha contra a Gripe em todo o país, nesta segunda-feira ::Com chuvas no Cariri, açude de Taperoá fica próximo de sangrar ::Incêndio atinge prédio com arquivos de prefeitura da PB ::Ex-prefeito de Soledade comenta ruptura com o atual gestor ::Efigênio Moura lança o seu mais novo livro na cidade de Monteiro ::Flamengo repete placar sobre Vasco no Maracanã e conquista o título Carioca ::UM POUCO DA HISTÓRIA DO JEITO COMO EU CONTO – Por Ramalho Leite ::Assessoria jurídica do deputado João Henrique desmente e rechaça acusações da comunicação da Prefeitura de Monteiro ::Polícia prende acusado de tentativa de homicídio no Cariri ::Neta de Pinto do Acordeon é vítima de racismo e agressão física em JP Malves Supermercados

Projeto é aprovado na Câmara de Monteiro e proíbe a taxa de religação de energia e água

(25/03/2019)

O vereador Farias teve aprovado por unanimidade um Projeto de Lei que solicita a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no município de Monteiro.

De acordo com o projeto, no caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que estabelecer o fornecimento de energia elétrica ou de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente, e além disto as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e seus sítios eletrônicos.

Fica também vedado o corte de fornecimento de energia elétrica e de água para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a população.

Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 UFM (Unidade Fiscal do Município de Monteiro).

“ O fornecimento de energia elétrica e de água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. O projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da energia e/ou da água. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, explicou Farias.

“Assim, uma vez pago e débito pelo consumidor, é obrigação da empresa restabelecer, de imediato o fornecimento, eis que o consumidor antes seria duplamente penalizado, isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação”, completou Farias.

Faça seu comentário



Possui atualmente : Nenhum comentário em Projeto é aprovado na Câmara de Monteiro e proíbe a taxa de religação de energia e água