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Restrição ao foro tramita com lentidão na Câmara

(14/02/2018)
Restrição ao foro tramita com lentidão na Câmara Restrição ao foro tramita com lentidão na Câmara

Aprovada no primeiro semestre de 2017 no Senado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro privilegiado emperrou na Câmara e ainda aguarda indicações dos partidos.

Já avaliada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no fim de novembro do ano passado, a proposta precisa passar pelo crivo de uma comissão especial e do plenário da Casa, neste último em dois turnos e com um mínimo de 308 votos por se tratar de mudança constitucional.

Não há previsão de ser votada e os partidos não sinalizam disposição de acelerar sua tramitação.

A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 12 de dezembro. Até agora foram indicados só 13 membros dos 35 titulares. O colegiado só pode dar início às atividades quando houver, no mínimo, a metade dos integrantes.

Ainda não há uma definição sobre a presidência e a relatoria da comissão. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), responsável por cuidar do relatório na CCJ, diz que depende das indicações das lideranças e eleição do presidente.

Questionado sobre se há um prazo para que a PEC avance na Câmara, ele disse apenas que “é preciso cobrar das lideranças que ainda não fizeram as indicações”.

Apesar de ter chegado na Câmara no início de junho, o projeto só avançou em novembro, na véspera de um julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode restringir também as situações em que um político tem direito a foro privilegiado.

Questionado sobre o tema, Maia disse que as indicações devem ocorrer após a volta do feriado de Carnaval. Se isso ocorrer imediatamente, o mais provável é que a comissão só passe a funcionar a partir de março.

O presidente da Casa não estima uma data para conclusão do projeto, mas nega que a Câmara vá aguardar a conclusão do julgamento do STF.

Após a formação da comissão especial, é preciso fazer a eleição do presidente e a designação do relator. Há ainda um prazo de dez sessões para que eles apresentem emendas ao texto que foi aprovado pelos senadores. Por se tratar de tema delicado e que pode afetar a relação entre Poderes, deputados dizem que devem ser chamadas autoridades do Judiciário para audiências públicas.

Entre os partidos que ainda não têm seus integrantes indicados estão o PT e o MDB. O líder petista, Paulo Pimenta (RS), disse que aguardava a volta dos deputados do recesso para apresentar os nomes. “Como eram muitas comissões eu esperei o retorno [da bancada] para distribuição e definição com eles de quem indicar”, disse.

“Queríamos que esses projetos como do teto salarial, do abuso de autoridade e projeto do fim do foro sejam priorizados.”

Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Casa, disse já ter as indicações e que deve fazer o protocolo nesta semana.

SUPREMO
O plenário do STF já tem maioria –8 votos dos 11 ministros– para reduzir a prerrogativa de foro de autoridades. Um julgamento sobre o assunto foi interrompido em novembro por um pedido de vista (mais prazo para análise) de Dias Toffoli. Não existe uma data prevista para que ele devolva a ação.

Embora tratem de temáticas parecidas, as discussões no Legislativo e no Judiciário são distintas. O projeto em análise no Congresso é mais restritivo do que a proposta avaliada no Judiciário. O texto limita o foro aos presidentes da República (e vice), da Câmara, do Senado e do STF.

No Supremo, os ministros votaram a favor de uma regra que mantém com a prerrogativa apenas para políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato em vigor e relacionados a ele.

A discussão sobre mudanças no foro privilegiado ganhou força com a Operação Lava Jato. A votação no Senado ocorreu junto com a do projeto de lei que que trata de abuso de autoridade.

Incomodados com as investigações, políticos entendem que, ao tirar deles a prerrogativa de serem julgados pelos ministros do STF, retiram também dos magistrados o direito de serem julgados nas cortes superiores.

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