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TCE-PB rejeita contas de prefeitura

(23/05/2019)
TCE-PB rejeita contas de prefeitura TCE-PB rejeita contas de prefeitura

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta quarta-feira (22), reprovou as contas da Prefeitura de Pedra Lavrada, exercício de 2016, apontando como principal irregularidade o recolhimento das contribuições obrigatórias dos servidores e não repasse à Previdência. “Um ato de apropriação indébita”, disse o relator do processo, conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho, ao apresentar a proposta, aprovada à unanimidade. Ainda cabe recurso.

Na sessão foram aprovadas as prestações de contas dos municípios de Santa Terezinha, Pombal e Manaíra, relativas a 2017. Teixeira de 2016 e Lagoa Seca, referentes aos exercícios de 2015 e 2016. A Corte ainda decidiu pela regularidade das contas de 2017 das secretarias de Estado do Turismo e Desenvolvimento.

Com ressalvas, foram julgadas regulares as PCAs das secretarias de Estado da Educação (2014), e do Desenvolvimento Humano (2013). As contas de 2017 do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo, sob a relatoria do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, foram adiadas para a próxima sessão, em virtude de preliminar. O processo vai ao Ministério Público junto ao TCE.

A Corte decidiu, por maioria, conhecer os Embargos de Declaração interpostos pelo ex-prefeito de Natuba, José Lins da Silva Filho, face decisão consubstanciada no Acórdão APL-TC 00069/2019 – referente às contas de 2014, após voto vista do conselheiro Nominando Diniz. Ele entendeu pela emissão de parecer favorável, depois de comprovada a regularidade em relação ao limite constitucional dos gastos com educação.

Quanto aos Embargos manuseados pelo ex-prefeito de Umbuzeiro, Thiago Pessoa Camelo, contra o acórdão APL-TC-00104/19, o TCE decidiu pelo não conhecimento, tendo em vista a falta dos pressupostos que caracterizam o recurso. O ex-prefeito contesta a imputação de um débito no valor de R$ 1,4 milhão, decorrente de excesso em obras públicas.

Os conselheiros deram provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Marizópolis, Raniel Roberto dos Santos, contestando o Acórdão APL – TC – 00750/16. O Pleno decidiu pela regularidade das contas e emissão de novo parecer, desta feita pela aprovação.

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