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TCE proíbe Estado de conceder empréstimos pelo Empreender

(08/11/2017)
TCE proíbe Estado de conceder empréstimos pelo Empreender TCE proíbe Estado de conceder empréstimos pelo Empreender

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta quarta-feira (8), a proibição do Governo do Estado de conceder empréstimos através do programa Empreender PB. A decisão foi tomada pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão por conta de inconformidades no programa apontadas pelo Ministério Público.

A determinação do TCE-PB estabelece que a gestora do programa, Amanda Araújo Rodrigues, não pode mais dar continuidade procedimentos administrativos voltados à concessão de empréstimos por meio do Programa Empreender PB, abarcando todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica).

Caso descumpra a decisão, os empréstimos serão considerados nulos e irregulares. Além da gestora do programa, o secretário do Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Lindofo Pires, têm quinze dias para prestar esclarecimento das irregularidades apresentadas pelo Ministério Público.

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