A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (30), aprovou as prestações de contas da Câmara Municipal de Itabaiana (exercício de 2020), do Instituto de Previdência e Assistência Social de Sumé (2021), do Instituto Cândida Vargas (2015) e da Secretaria Municipal de Planejamento de João Pessoa (2019), nesses três últimos casos com ressalvas.
A mesma Câmara ainda entendeu ela regularidade com ressalvas da Chamada Pública da Prefeitura de Santa Rita e contratos dela resultante para aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, objeto do processo nº 18902/19.
Houve, aprovação com ressalvas, também, a contratos da Cagepa para execução de obras do sistema adutor do Ramal Transparaíba/Jacaraú (processo 14736/21) e da licitação e contrato de plano de saúde para servidores (processo 10829/22).
O ex-secretário de Estado da Saúde Geraldo Medeiros sofreu multa de R$ 5 mil após a 2ª Câmara do TCE haver decidido pela irregularidade da dispensa de licitação nº 149/2012 para seleção de organização social encarregada do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. Este mesmo gestor tem prazo de 30 dias para entrega de documentos atinentes à Inexigibilidade de Licitação 002/2020 e contratos da Chamada Pública 002/2020 para credenciamentos de empresas especializadas de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade.
O órgão fracionário do TCE também entendeu pela regularidade com ressalvas de três Concorrências do DER (processos 8545/22, 8856/22 e 10416/22) para a contratação de empresas encarregadas da execução de obras de pavimentação asfáltica de ruas, avenidas e travessas urbanas em diversos municípios da Paraíba.
