A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26), a instituição do voto aberto para a apreciação de contas do Governo do Estado. O projeto de autoria da Mesa Diretora da Casa teve como justificativa o ajuste do regimento interno com a Constituição Estadual e Federal.
Para o presidente da ALPB, Adriano Galdino, a aprovação do projeto de autoria da Mesa Diretora foi um ato histórico. “Nesse dia, por unanimidade, essa Casa faz história. Mostrando para a sociedade paraibana que os deputados não têm medo de assumir suas posições. Os deputados consertaram essa falha do regimento interno que não estava em consonância com a Constituição Federal e Estadual”, afirmou.
Em tramitação na Casa ainda existem duas contas do Governo do Estado para serem apreciadas e já serão votadas em plenário com votação aberta. “Essas contas estão em suas respectivas comissões e quando chegarem à Mesa serão incluídas para apreciação em Plenário de forma imediata”, explicou Adriano Galdino.
Existem ainda outras matérias que versam sobre voto aberto, mas ainda estão em discussão na Casa. De acordo com Adriano Galdino, será criada uma comissão especial para analisar e emitir um parecer sobre a instituição do voto aberto para todas as votações na ALPB.
Também nesta quinta-feira, foi aprovada por unanimidade a Medida Provisória 234/2015 do Governo do Estado que dispõe sobre a aplicabilidade da atualização dos subsídios promovidos pela Lei 10.326 de 22 de janeiro de 2015. A Medida congela a atualização dos subsídios do Governador do Estado, do vice-governador e secretários estaduais até que a realização de receita pelo Estado possibilite ao Poder Executivo cumprir o limite legal de despesa com pessoal nos termos da Lei Complementar 101, de maio de 2000.
Outro Projeto de Lei Ordinária aprovado durante a sessão foi o de número 69/2015 do Governador do Estado. Ele autoriza o remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para a suplementação até o limite de R$ 214.961.845,00, e foi aprovado por unanimidade. Com a autoria deste projeto será criado um fundo de contingência para onde irão todas as dotações orçamentárias que constavam na Lei Orçamentária Anual (LOA) anterior.
Para o deputado Buba Germano, a aprovação do projeto destravará as ações do Governo em prol da sociedade. “As emendas de remanejamento que totalizavam R$ 88 milhões retornam a seus órgãos de origem e R$ 114 milhões que são emendas de remanejamento estão à disposição através de suplementação que depende do equilíbrio financeiro do Estado. A aprovação confere governabilidade já que os recursos já poderão ser utilizados em prol da sociedade”, afirmou o parlamentar.
Instalação de comissões permanentes
A Assembleia Legislativa já instalou cinco das nove Comissões Permanentes da Casa de Epitácio Pessoa. As outras quatro Comissões estão instituídas, faltando a instalação e escolha dos seus presidentes e vices-presidentes, dentre os integrantes.
Estão constituídas, instaladas e em funcionamento as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária; Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional; Direitos Humanos e Minorias; Administração, Serviço Público e Segurança.
A nona comissão, de Legislação Cidadã, está publicada no Diário do Poder Legislativo desta quinta-feira (26), e deverá ser instalada nos próximos dias, bem como as Comissões de Direitos da Mulher; Educação, Cultura e Desportos; e Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente.
