A prefeita Anna Lorena encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, alterando as Lei Municipais 1.482/2007 e 1.573/2009.
O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores com pedido de caráter de urgência, uma vez o novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano e a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb. Ou seja, até 31 de março de 2021.
A prefeita Anna Lorena acredita que os vereadores devem aprovar o Projeto de Lei dentro do prazo, apesar dos feriados que foram antecipados para a próxima semana, uma vez que esta aprovação irá beneficiar os profissionais da educação municipal.
