A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (25) através de videoconferência, aprovou em 2º Turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite que secretários municipais sejam ordenadores de despesas. Ainda durante a sessão, foram aprovados projetos de lei visando prevenir em todo o Estado a proliferação do novo coronavírus (covid-19).
A PEC 15/2019, do presidente da ALPB Adriano Galdino, altera o Art. 22 da Constituição Estadual da Paraíba e garante aos prefeitos a autoridade de tornar secretários ordenadores de despesas. Segundo Galdino, os secretários ou dirigentes de autarquias municipais terão autoridade para emitir empenho, autorizar pagamentos, além de administrarem os recursos orçamentários à sua disposição. “Eles serão sempre norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade, dividindo-se assim, as responsabilidades da gestão pelos gastos públicos municipais”, justificou o presidente.
Sobre a PEC, Galdino esclareceu ainda que caso o gestor municipal decida por tornar secretários ou dirigentes de autarquias ordenadores de despesa, esse pedido deverá ser encaminhado às respectivas câmaras municipais para que haja a aprovação. “Os ordenadores de despesas vão ser obrigatoriamente cadastrados nos órgãos que gerem o sistema financeiro municipal e no Tribunal de Contas do Estado”, declarou.
COVID-19
A Casa aprovou ainda que seja dada prioridade às pessoas consideradas do grupo de risco na realização de testes rápidos e sorológico de detecção da infecção pela covid-19. A matéria é de autoria do deputado Wallber Virgolino e, segundo ele, existem grupos que estão expostos ao risco de contaminação de maneira mais rápida e, por vezes, mais severa do que os demais. Assim sendo, o parlamentar determina que as unidades de saúde públicas deverão oferecer testes a todas as pessoas consideradas dos grupos de risco, sintomáticas ou não.
O PL 1.642/20, aprovado por unanimidade, inclui no grupo prioritário de atendimento as pessoas com deficiência, em razão da disseminação do novo coronavírus. O texto de autoria do deputado Raniery Paulino ressalta preocupação com o risco de exclusão no atendimento às pessoas com deficiência na pandemia.
