A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou, durante reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (22), 16 matérias, aprovando 11 Projetos de Lei. Entre os projetos rejeitados, está um que descarta a proibição do UBER na Paraíba.
O Projeto de Lei 438/2015, de autoria do deputado João Gonçalves, foi descartado pela CCJ por ser considerado inconstitucional. “A legislação proposta pelo deputado não seria possível, pois se faz uma reserva de mercado. Os serviços vão se adaptando às novas formas de oferta e o UBER é o uma opção do consumidor”, justificou a presidente da Comissão, Estela Bezerra.
Entre os 11 projetos aprovados está o 549/2015, de autoria do deputado Hervázio Bezerra. O projeto reconhece como patrimônio imaterial da Paraíba o Cordel do Pavão Misterioso. “A iniciativa é pertinente, principalmente, no momento em que estamos rediscutidos as competências legais para a demarcação da terra e, dentro do conceito de preservar nossa civilização, a nossa memória e preservar nossa história, nós temos uma dívida histórica com os povos indígenas”, disse. As matérias aprovadas seguem para apreciação em plenário.
CCJ debaterá o Estado de Direito
A presidente da CCJ, deputada Estela Bezerra, propôs e os deputados integrantes da comissão aprovaram por unanimidade que a comissão realize uma audiência pública para discutir o Estado Direito. Segundo a deputada, a CCJ é a comissão na qual se deve discutir constitucionalidade e juridicidade e, devido a situação que o país vive, Estela entende ser este o momento adequado para se discutir as garantias do estado democrático de direito e o não respeito às normas constitucionais.
Comissão de Direitos da Mulher
A Comissão de Direitos da Mulher aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 428/2015 de autoria do deputado Edmilson Soares. A matéria dispõe sobre o uso do ‘Botão do Pânico’ no cumprimento de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica familiar.
Para a presidente da Comissão, a deputada Camila Toscano, o objetivo é fazer com que o agressor mantenha a distância da vítima de acordo com determinação pela Justiça. “É um projeto de suma importância para a mulher paraibana que agora irá a plenário e eu tenho certeza que será aprovado e sancionado pelo governador”, afirmou a deputada.
