A Assembleia Legislativa da Paraíba reagiu a decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que derrubou os efeitos da lei que permitia carência de 20 minutos nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados da Paraíba, e mandou que os autos fossem remetidos para o Ministério Público para apurar eventual infração por parte do deputado estadual Wilson Filho (PTB).
Em nota, o legislativo paraibano diz que considera a possibilidade de acionar o Conselho Nacional de Justiça por verificar no encaminhamento ao Ministério Público, segundo a Casa, uma decisão abusiva e atentatória ao direito constitucional do parlamentar de legislar em favor da população.
“A Assembleia Legislativa da Paraíba aceita com naturalidade a decisão da Justiça que impede a fiscalização em um dos shoppings da Capital com relação a lei 772/2019, mas acredita ser desnecessário que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para averiguação de suposta desobediência por parte do deputado Wilson Santiago, autor da lei”, diz a nota.
