A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (30) uma emenda ao pacote de medidas contra a corrupção que prevê as condutas pelas quais juízes e membros do Ministério Público poderão responder por abuso de autoridade.
A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários. Houve 5 abstenções. Os parlamentares ainda precisam analisar outras sugestões de alteração para concluir a votação do pacote.
A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de autoridade. A pena seria de seis meses a dois anos de reclusão, multa e indenização por danos materiais e morais. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.
A emenda teve o apoio da maior parte das legendas. Apenas PPS, PSOL, Rede e PV orientaram as suas bancadas para que barrassem a medida. O PSDB, DEM, PROS e PHS liberaram seus deputados para que votassem como quisessem.
Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou faça “ou juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.
Também seria enquadrado o juiz que proferir julgamento, quando, por lei, estiver impedido ou suspeito na causa; exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, exceto como acionista. O juiz não poderia exercer qualquer outro cargo ou função, exceto dar aula.
Em relação aos membros do Ministério Público, estariam praticando abuso de autoridade quando emitissem parecer, quando, por lei, estivessem impedidos ou suspeitos na causa. Estariam ainda proibidos de exercer a advocacia ou qualquer outra função pública, menos dar aula.
Controvérsia
Embora não tivesse sido discutida na comissão especial, a punição a juízes e promotores foi incluída no parecer apresentado pelo relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas dentro da tipificação do crime de responsabilidade. Hoje, esse tipo de crime só atinge ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, além de presidente da República, ministros, governadores e secretários de estado.
Após pressão do Ministério Público Federal, porém, Lorenzoni acabou recuando e retirou esse item do seu relatório, o que gerou críticas da maior parte das legendas, favoráveis à medida.
No plenário, Lorenzoni tentou convencer os colegas a não aprovar a emenda sob o argumento de que não seria o momento adequado para votar a medida porque poderia soar como retaliação às investigações da Lava Jato.
No entanto, ele acabou vaiado por vários deputados e mal conseguiu concluir o seu discurso. Irritados, os parlamentares favoráveis à punição aos juízes e MP alegam que Lorenzoni havia se comprometido a manter a previsão no seu parecer, mas acabou descumprindo o acordo.
Em um dos momentos mais constrangedores, o deputado Arthur Lira (PP-AL), ao usar o seu tempo de discurso, colocou um gravador perto do microfone e reproduziu o trecho de um discurso gravado de Lorenzoni em que ele se diz favorável à medida.
Os parlamentares se revezaram na tribuna com discursos contra e a favor. “O caso do meu pai talvez seja um dos mais emblemáticos de abuso de autoridade”, declarou a deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), ao citar a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. “Está claro que o juiz agiu por motivação político-partidária”, acusou.
O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), foi um dos que defenderam que a emenda não fosse aprovada. “Vai parecer uma mera retaliação do Congresso ao judiciário e ao Ministério Público”, disse.
A força-tarefa da Lava Jato chegou a divulgar uma nota condenando a possibilidade de a Câmara “atentar contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário”. A punição à categoria foi classificada como uma “tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder”.
