A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), analisa 41 matérias, nesta terça-feira (9), às 8h, no plenário Deputado José Mariz. Entre elas, 31 são Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro pareceres, um veto do Poder Executivo, quatro projetos de resolução e um projeto de lei complementar.
O veto em pauta é o 260/14, do governador do Estado. Ele anula os efeitos do projeto de lei nº 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente a fixação do subsídio do defensor público estadual, estabelecendo o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE em 44,30%, no ano de 2014, pagos em três parcelas iguais. Para os próximos exercícios, esses valores seriam acrescidos em até 25% anuais.
O único projeto de lei complementar da pauta é o 46/14, de Janduhy Carneiro (PTN), que institui a região geoadministrativa do município de Piancó. Entre os projetos de lei ordinária, estão o 1.971/14, de Anísio Maia (PT), propondo a concessão do transporte escolar gratuito para estudantes da rede pública de ensino e o 1.994/14, de Caio Roberto (PR), proibindo a retenção de macas de ambulâncias de emergência em hospitais públicos.
Entre os demais projetos em pauta, o 2.024/14, de Raniery Paulino (PMDB), determinando que as unidades hospitalares da Paraíba contratem profissionais treinados em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras); o 2.027/14, de Caio Roberto, regulamentando o funcionamento de várias delegacias de Polícia no Estado em regime de 24 horas; e o 2.035/14, de Branco Mendes (PEN), propondo a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas com potência de até 125 cilindradas.
Outros projetos importantes também serão analisados, a exemplo do 2.030/14, de Vital Costa (PP), tornando obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade homecare; o 2.034/14, Jutay Meneses (PRB), instituindo a política estadual de atenção, acompanhamento e tratamento de hipertensão arterial em crianças e adolescentes.
O PLO 2.041/14, da deputada Daniella Ribeiro (PP), dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos do controle social da Paraíba; o 2.044/14, de João Henrique (Democratas), torna obrigatória a disponibilidade de vagas de estágio para estudantes de enfermagem, em hospitais públicos do Estado; e o 2.054/14, de Caio Roberto, determina o pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade aos profissionais de saúde em atuação no sistema penitenciário.
O PLO 2.056/14, encaminhado pelo governador do Estado, determina que as operadoras de telefonia móvel instalem bloqueadores de sinais de comunicação em áreas onde estão localizadas penitenciárias públicas na Paraíba.
Resolução – Os quatros projetos de resolução em pauta concedem honrarias legislativas a personalidades de destaque no Estado. O 126/14 e o 129/14, ambos de Edmilson Soares (PEN), outorgam a Comenda “Talento Esportivo Desportista Genival Leal de Menezes” a Antônio Carlos Júnior e Camila Ramos, respectivamente.
O projeto 127/14, de Lindolfo Pires (Democratas), concede o “Prêmio Legislativo de Experiências Comunitárias”, a Márcio Lopes de Freitas; o 131/14, de Trócolli Júnior (PMDB), destaca a concessão da comenda de “Talento Esportivo Desportista Genival Leal de Menezes” à atleta Nayara Barbara Licarião Aguiar.
