A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou a primeira reunião ordinária deste semestre nesta terça-feira (18). Foram apreciadas 25 matérias. Os deputados votaram e aprovaram sete Medidas Provisórias (MP) encaminhadas pelo Governo do Estado, sete Projetos de Lei Ordinárias e dois Projetos de Lei Complementar.
Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, a MP 216/2013 do governador do Estado, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito da Paraíba. O relator da matéria foi o deputado Jutay Meneses (PRB), que no momento da necessidade da troca da placa do veículo, o valor pago é de R$ 150,00. “Deste total, R$ 20,00 fica para a empresa fabricante e os R$ 130,00 restante fica para o Detran-PB, que pretende destinar à Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac)”, explicou o deputado.
Outra Medida Provisória aprovada pelos representantes da CCJ foi a 218/2013, também do governo estadual, que tem a finalidade de definir o reajuste para o servidor público do estado do Poder Executivo, e a 2015/2013, que dispõe sobre a remição de créditos tributários constituídos ou não relativos ao IPVA e as taxas estaduais, vinculadas ao Detran-PB, além do parcelamento destas taxas.
Entre os Projetos de Lei Ordinárias apreciados e aprovados pelos deputados, está o 1.809/2013 do deputado Vital Costa (PP), que obriga as Organizações Não Governamentais (Ongs) a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o Estado da Paraíba, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Estavam presentes durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Olenka Maranhão (PMDB), Aníbal Marcolino (PEN), Léa Toscano (PSB), João Henrique (Democratas), Carlos Batinga (PSC) e Jutay Meneses.
