A Comissão de Orçamento, Fiscalização Tributária e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou a primeira reunião da legislatura, nesta terça-feira (23), e aprovou o Projeto de Lei 1045/2019, de autoria do deputado Júnior Araújo, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com a proposta, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97 ou Lei Estadual vigente.
O autor destaca que o Estado não poderia, para além da aplicação da multa, recolher ou apreender o veículo como meio de coerção para o pagamento do imposto. “É essa a intenção deste projeto, ou seja, regulamentar essa proibição. A Paraíba vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. E quem afirma isso é o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição”, acrescentou.
A comissão também aprovou o projeto 1.466/2020, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, que proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio no Estado. A proibição relativa à tributação de que trata este artigo estende-se aos créditos de produção energética excedentes, desde que sejam utilizados na mesma propriedade, ainda que o sistema de produção de energia solar fotovoltaica esteja conectado a uma rede convencional de distribuição de energia elétrica.
Segundo o autor, o objetivo é proteger o meio ambiente e dar mais estabilidade à população, através da energia solar, que é de fundamental importância. “O mercado de energia fotovoltaica na Paraíba vem crescendo devido à adesão de novos consumidores que veem, a longo prazo, vantagens econômicas e ambientais com a implementação desse sistema. E essa fonte deve ser cada vez melhor explorada, seja pela iniciativa privada, seja por meio de incentivos do poder público”, disse.
Vetos
Os membros da comissão apreciaram o veto parcial, encaminhado pelo governador João Azevedo, ao Projeto de Lei 2.211/2020, de autoria do Governador do Estado, que “Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2021”.
O Governo vetou ao todo 10 emendas elaboradas pelos deputados ao projeto de Lei Orçamentária. Porém, o parecer da comissão foi pela manutenção parcial desse veto. “Nosso parecer foi pela manutenção parcial do veto, exceto das emendas impositivas incluídas que são as de número 163 e 165, de autoria de Adriano Galdino, e a de número 185, da deputada Estela Bezerra”, disse o relator Júnior Araújo.
As emendas impositivas permite que os deputados destinem recursos para beneficiar áreas do estado que julguem importante. O veto, juntamente com os outros projetos, serão encaminhados para apreciação em plenário.
