O Congresso Nacional pediu ao ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a liberação do pagamento das emendas parlamentares, bloqueada desde agosto pelo magistrado. Na noite desta quarta-feira (27), uma petição elaborada pelas advocacias da Câmara e do Senado, foi enviada ao ministro.
O Congresso alega que cumpriu as determinações de transparência e rastreabilidade das emendas, criando regras para os gastos. E ainda cita que o projeto aprovado pelo Congresso foi sancionado na última terça (26), sem mudanças, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Há obras e serviços já realizados, mas cujo pagamento encontra-se suspenso, gerando graves prejuízos a terceiros de boa-fé. Há também obras e serviços paralisados por suspensão de pagamentos, a ensejar prejuízo a particulares e ao interesse público”, diz o documento.
Ao final, as advocacias pedem “o restabelecimento da execução dos restos a pagar das emendas” e “caso não seja deferido o desbloqueio integral das emendas suspensas, requer que seja liberada com prioridade a execução (i) das emendas de comissão do exercício de 2024 e dos restos a pagar de 2023, em virtude da aprovação da Lei Complementar n. 210/2024; (ii) das emendas destinadas a entes públicos; (iii) dos restos a pagar de emendas RP9 [emendas de relator] cujo apoiamento já foi identificado”.
Os pagamentos de emendas parlamentares foram suspensos durante o período das eleições pela própria legislação eleitoral e se estendeu depois do pleito por causa do bloqueio do STF, que exigiu mais transparência no processo.
