O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça Cumulativa de Serra Branca, instaurou um inquérito civil público para apurar irregularidades em uma dispensa de licitação da Prefeitura Municipal. A licitação em questão tinha como objetivo a contratação de uma associação para prestar serviços de coleta de lixo e tratamento de resíduos no aterro sanitário municipal.
A decisão foi tomada com base em uma denúncia do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato 204/2024. O TCE-PB também determinou a expedição de recomendação à gestão municipal para que apresente a documentação relacionada à despesa do contrato.
O MPPB, com base na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, busca apurar os fatos e determinar as responsabilidades. O ex-gestor municipal de Serra Branca, Vicente Fialho de Sousa Neto, foi notificado para prestar esclarecimentos e comprovar o atendimento do Acórdão AC2-TC 01806/24.
