Derrotados em plenário após manobra articulada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados do PT e de outros seis partidos decidiram protocolar no início da próxima semana um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).
Eles querem que seja anulada a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes contra vida.
Segundo o vice-líder do partido na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), a ação está sendo elaborada, e os petistas estão em conversas com outras legendas para obter adesões.
“Vamos entrar com o mandado de segurança contra o presidente da Câmara pela violação frontal da Constituição Federal. Vamos questionar o procedimento que ele tem adotado de fazer quantas votações forem necessárias para aprovar as propostas que lhe interessam”, disse Molon.
Na madrugada desta quinta-feira (2), a Câmara aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro.
A aprovação ocorreu um dia depois de o plenário derrotar uma proposta parecida, que também reduzia a maioridade penal para crimes graves. A diferença é que o texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.
A decisão de Cunha de colocar uma proposta semelhante em votação um dia após ser derrotado em plenário provocou tensão no plenário. Parlamentares do PT, PCdoB e PSOL o acusaram de cometer um “golpe”.
Segundo Molon, o mandado de segurança que será protocolado no STF vai mencionar o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
“A atitude do presidente viola a democracia e a Constituição. Temos que questionar. É absolutamente certo que recorreremos ao Supremo”, afirmou Molon.
Às 16h25, após tratativas com parlamentares de outras legendas, Molon anunciou que deputados de sete partidos decidiram assinar o mandado de segurança (PMDB, PSB, PSOL, PT, PCdoB, PSB e PPS).
Do PMDB, quem participa do movimento contrário à votação comandada por Eduardo Cunha é o deputado Darcísio Perondi (RS).
“A posição do grupo é frontalmente contra a redução da maioridade penal. Acreditamos que a solução é aumentar o tempo de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse o peemedebista.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) disse que vai aderir à iniciativa da bancada do PT e acusou Cunha de agir de forma “ditatorial”. “Esse processo de decisão não é democrático. É ditatorial e absolutista”.
O líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar, disse ao G1 que vai assinar o mandado de segurança juntamente com PT.
“O PSOL vai aderir à iniciativa. Entendemos que houve violação da Constituição e do regimento interno. A gente não pode deixar isso virar norma. Há uma aceleração que é um atropelo, uma redução da cota de democracia”, argumentou.
Mais cedo, nesta quinta, o presidente da Câmara classificou as críticas à votação da maioridade penal de “choro de quem não tem voto”.
Sobre a intenção dos partidos de entrar com recurso no STF, Cunha disse que os petistas têm o “hábito de querer judicializar” quando perdem e só “reclamam quando [a aprovação] vai [contra] na pauta ideológica deles”.
