A Assembleia Legislativa da Paraíba apreciou 92 matérias durante a realização da 17ª Sessão Ordinária, na manhã desta terça-feira (29). Entre as matérias aprovadas constaram um projeto de lei, 84 requerimentos e uma Medida Provisória de autoria do Governo do Estado.
Os deputados aprovaram por maioria o caráter de Urgência e Relevância Constitucional da MP nº 244/2016, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios. O objetivo da Medida Provisória aprovada pelos parlamentares é a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta.
De acordo com o deputado Hervázio Bezerra, havendo uma negociação feita em harmonia com o Tribunal de Justiça, o governo poderá, com a Câmara de Conciliação, convocar os detentores de precatórios e propor negociações. “É uma medida importante e necessária e, a nosso ver, de largo alcance social porque muitas pessoas, algumas inclusive com doenças graves, gozarão desse benefício, que na verdade é um direito que todos têm”, afirmou o deputado.
Entre os requerimentos aprovados, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 4.388/2016, que solicita a dilatação de prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel. De acordo com o relator da CPI, o deputado Bosco Carneiro, com a dilatação será possível prosseguir com as investigações e levantar o maior número possível de depoimentos para a produção do relatório final.
