O Ministério do Planejamento publicou nesta sexta-feira (12), em edição extraordinária do “Diário Oficial da União”, o decreto de programação orçamentária e financeira com um limite provisório de gastos até março. Entretanto, não foi detalhado o valor do bloqueio de recursos para todo ano de 2016, que geralmente é divulgado juntamente com o documento. Nesta quinta-feira (11), o governo informou que o valor do corte sairá até o final de março.
Segundo o Ministério do Planejamento, o decreto autoriza o empenho até março em uma proporção de 3/18 das despesas discricionárias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016.
Até 12 de fevereiro, o limite era de 1/12 para os ministérios. Deste modo, mesmo sem ter fixado um bloqueio para todo este ano, o governo limitou mais os gastos, até março, em relação ao que estava fixado até então.
“As despesas a serem empenhadas pelos ministérios ficam limitadas a R$ 146,6 bilhões, dos quais cerca de 85% (R$ 124,5 bilhões) são despesas não contingenciáveis, entre as quais as das áreas de saúde e educação”, informou o governo.
De acordo com os números, foi liberado o empenho, até março, de R$ 5,12 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dos quais R$ 562 milhões em emendas de bancada, além de R$ 124,5 bilhões em despesas obrigatórias e R$ 15,4 bilhões em “despesas discricionárias” – sobre as quais o governo tem controle.
“O limite de despesas obrigatórias constante do decreto não se aplica às despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais, com juros e encargos da dívida, amortização da dívida, despesas financeiras”, esclareceu o Ministério do Planejamento.
Meta fiscal e bloqueio de gastos
O Congresso Nacional aprovou o texto do Orçamento de 2016 estabelecendo uma meta de superávit primário (economia que o governo tem que fazer para pagar os juros da dívida) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais). A parte somente do governo é de R$ 24 bilhões, ou 0,4% do PIB, enquanto R$ 6,5 bilhões são a meta de estados e municípios (0,1% do PIB).
A expectativa inicial, segundo interlocutores do governo, era de que o bloqueio de gastos para todo ano de 2015 no orçamento ficasse em menos de R$ 30 bilhões e que o número fosse divulgado nesta sexta-feira (12). Entretanto, em reunião dos integrantes da junta de execução orçamentária com a presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira, não se chegou a um valor de consenso e o anúncio foi postergado para o fim de março.
Mesmo com a expectativa de que seja realizado um bloqueio no Orçamento, a previsão do mercado financeiro é de que a meta de superávit primário não será atingida neste ano.
Segundo pesquisa realizada pelo BC com mais de 100 instituições financeiras, as contas públicas (governo, estados, municípios e empresas estatais) deverão registrar um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) de 1% do PIB em 2016, ou seja, de cerca de R$ 60 bilhões.
3º ano com contas no vermelho e nova revisão da meta fiscal
Caso este rombo se confirme, 2016 será o terceiro ano consecutivo com as contas no vermelho e o governo terá, novamente, de enviar um texto ao Congresso Nacional para revisar a meta fiscal fixada pelo Congresso Nacional.
Em 2014, houve um déficit de R$ 32,5 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 111 bilhões. Nestes dois anos, o Executivo teve de mandar uma revisão formal das metas aos congressistas para não sofrer sanções. No ano passado, chegou a ficar sem poder empenhar novos gastos por alguns dias e, somente pôde fazê-lo depois da aprovação da nova meta pelo Congresso Nacional.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tem falado em levar adiante uma reforma fiscal, limitando os gastos públicos. Entretanto, ele também tem citado a possibilidade de descontar da meta fiscal eventuais frustrações de receitas por conta do baixo nível de atividade. Na prática, a meta fiscal poderia ser menor no futuro se a economia não crescesse e se a arrecadação não evoluísse conforme o previsto. Essa reforma deverá ser levada ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano.
Mais dívida e inflação
Com as contas novamente no vermelho neste ano, a expectativa dos analistas econômicos é de que a dívida pública tenha um crescimento mais acentuado e que isso também contribua para pressionar a inflação. Em dezembro de 2015, a dívida bruta do setor público, uma das principais formas de comparação internacional (que não considera os ativos dos países, como as reservas cambiais), estava em 66,2% do PIB (R$ 3,92 trilhões).
O BC já admite que, considerando as previsões de mercado para PIB, câmbio, juros básicos da economia e inflação no próximo ano, além de um déficit primário de 1% do PIB (estimado pelos analistas para 2016), a dívida bruta somaria 71,5% do PIB no fim deste ano.
Segundo a consultoria Tendências, os “enormes desequilíbrios fiscais de curto prazo” (déficits no orçamento) têm impacto relevante no longo prazo, uma vez que elevam rapidamente o patamar da dívida pública. “Em se confirmando nossas projeções econômicas e fiscais de curto e médio prazo, teremos uma trajetória bastante perversa da dívida bruta, que deve crescer de modo consistente até 2018 e atingir 78,7% do PIB”, acrescentou, em relatório.
Além de ter dívida em patamar elevado, o Brasil também tem as maiores taxas de juros reais do mundo (descontando a inflação prevista para os próximos 12 meses), ao contrário de nações mais desenvolvidas, o que gera expectativas negativas para o seu endividamento no futuro.
Com esses indicadores, as empresas do país tendem a pagar juros mais altos para renovar empréstimos no exterior. Observando os indicadores fiscais, duas das três principais agências de classificação de risco (Standard & Poors e Fitch) já retiraram o “grau de investimento” do Brasil – um selo de bom pagador.
Outra consequência de déficits fiscais é seu impacto na inflação. Mesmo com o anúncio de cortes de gastos (que acontecem em relação aos valores aprovados pelo Congresso Nacional), as despesas tendem a subir, até mesmo por conta dos gastos obrigatórios. Com isso, pressionam a inflação. No fim de 2013, o presidente do BC, Alexandre Tombini, declarou que, em condições normais, as autoridades monetárias sempre defendem que, quanto maior for o esforço fiscal, melhor é para o controle da inflação.
