Entraram em vigor as novas regras para a obtenção da Habilitação Social, o programa do Governo da Paraíba que financia a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para paraibanos maiores de 18 anos que não têm condições de pagá-la.
As mudanças com relação à lei original de 2012 foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29).
São duas mudanças principais. A primeira é com relação a que tipo de serviço pode ser financiado pelo programa. A segunda é com relação a quem tem direito ao benefício.
No que diz respeito aos serviços, a mudança foi mais simples. E incluiu a possibilidade de financiamento da renovação da carteira, já que antes apenas a primeira habilitação, ou a mudança de categoria, eram financiadas pelo Poder Público.
Já com relação aos possíveis beneficiários, a relação aumentou consideravelmente. Na lei original, o programa era extensivo a pessoas cadastradas no Programa Bolsa Família, pessoas com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo e que nunca tivesse trabalhado formalmente, estudantes da rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado, pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário ou cumprido medida sócio-educativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA).
Esse grupo original foi mantido. Mas, a eles foram inclusos pessoas desempregadas, estudantes que concluíram o Ensino Médio na rede pública de ensino a no máximo dois anos, alunos que concluíram curso do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência.
Com relação a beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA), ficou registrado apenas que terão prioridade os agricultores de comunidades tradicionais quilombolas, indígenas, ciganos e assentados.
Por fim, uma última alteração. O exame toxicológico exigível nas categorias C, D e E são de total responsabilidade do candidato. Antes, não havia qualquer menção a isso na lei, o que fazia crer que era um custo pago pelo Estado.
