O Tribunal de Contas Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (21), presidida pelo conselheiro Nominando Diniz Filho, decidiu instaurar processo de inspeção especial na Câmara Municipal de Cacimbas, depois que dois vereadores se proclamam eleitos presidente da Casa, e travam uma disputa de prerrogativas, inclusive em relação à prestação de contas junto ao TCE, situação que ensejou o bloqueio das contas bancárias, e que ainda continua sem resolutividade (proc.TC 00045/23).
A proposta de inspeção foi levada ao Pleno pelo conselheiro relator, André Carlo Torres Pontes. Na decisão a Corte de Contas provocará o Ministério Público comum para buscar uma solução a respeito do conflito, que tem gerado prejuízos ao regular funcionamento do Poder Legislativo daquele município. O Tribunal vai instaurar também processo de Tomada de Contas, nos termos da Resolução Normativa TC-03/2010, tendo em vista que a Câmara Municipal não prestou as contas relativas ao exercício de 2022.
Nos autos junto ao Tribunal há protocolo do vereador Edjan Marques de Lima, que alega ser o presidente da Câmara Municipal de Cacimbas para o biênio 2023 e 2024, informando que a eleição, conforme a Lei Orgânica do município, ocorreu legalmente, antes do início da legislatura e que ele havia sido escolhido com sete votos, dentre os nove vereadores que formam o colegiado.
Por outro lado, o vereador José Arruda Cruz também se identifica como presidente da Câmara Municipal, exercendo o mandato durante o biênio 2021/2022 e eleito Vice-Presidente para biênio 2023/2024. A situação se complicou com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, que cassou o mandato dos vereadores eleitos para a Mesa Diretora, inclusive o presidente, o que lhe daria o direito de presidir a Casa, tendo sido efetivado durante o recesso parlamentar.
Regulares – O Colegiado decidiu pela regularidade da prestação de contas de 2022 da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba, sob a responsabilidade de Roberto Germano Costa. Após o provimento de Recurso de Reconsideração, impetrado pelo gestor Paulo César Ferreira Batista, as contas da prefeitura de Santa Cruz, exercício de 2020, foram julgadas regulares com a emissão de parecer favorável, em voto proferido pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão.
Aplausos – O Tribunal Pleno ainda aprovou “Voto de Aplausos” ao jornalista e escritor Luiz Gonzaga Rodrigues, que aos 90 anos de idade, ao ser homenageado pela Academia Paraibana de Letras, lançou mais uma obra literária. Trata-se do livro “Com os Olhos no Chão”, dedicado ao jornalista Martinho Moreira Franco.
A propositura foi do conselheiro André Carlo Torres Pontes, aprovada à unanimidade, inclusive com o registro do presidente Nominando Diniz, que lembrou as qualidades intelectuais do homenageado. Houve manifestações dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão e Antônio Gomes Vieira Filho. O procurador geral Bradson de Luna Camelo ainda lembrou o merecido título de professor “Honoris Causa”, a mais alta distinção da Universidade Federal da Paraíba, que foi outorgada a Gonzaga Rodrigues.
Composição – Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do TCE realizou sua 2403ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e o substituto Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.
