O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda pública da Capital decidiu, nesta terça-feira (20), deferir parcialmente uma liminar determinando que em 15 dias que todas as Delegacias de Polícia Civil, no âmbito da 1ª Superintendência Regional de Polícia Civil, funcionem normalmente à noite, nos feriados e fins de semana.
Em dezembro de 2013, o governador da paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) havia dito que falta de policiais em delegacias é herança de gestões anteriores.
O juiz alega que o ato resultou no fechamento noturno de 33 Delegacias de Polícia em diversos municípios, causando revolta e indignação à população dos bairros atingidos.
O Governo do Estado informou que “trata-se de uma discussão acerca do mérito administrativo de um ato público (juízo de conveniência e oportunidade), justamente em saber como deve funcionar o esquema de plantão de delegacias no âmbito noturno, nesta análise de legalidade e economicidade própria dos gestores. Ocorre, porém, que não cabe ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange à melhor escolha, acerca do que melhor é para a segurança pública”.
