A juíza de direito em exercício cumulativo da Vara Única – Sumé/PB, Dra. Flávia de Sousa Baptista, emitiu liminar determinando a inclusão imediata do Projeto de Lei nº 003/2020 na ordem do dia da Câmara Municipal do Congo, projeto este enviado em caráter de urgência pelo Poder Executivo no dia 17 de março deste ano, e desde então engavetado pela presidência da casa, sem justificativa. Depois de algumas tentativas sem sucesso a fim de obter da Câmara um posicionamento sobre o projeto, no início do mês de julho a Prefeitura Municipal do Congo impetrou um Mandado de Segurança Cível na Vara Única de Sumé, e na semana passada foi concedida liminar favorável, a qual determina que o presidente desengavete o projeto imediatamente.
O Projeto de Lei nº 003/2020 solicita abertura de crédito especial para aplicação de recursos arrecadados pelo município do Congo em decorrência do leilão dos campos de pré-sal, realizados pelo Governo Federal.
Os recursos foram repassados ao município m 31 de dezembro de 2019, quando a Lei Orçamentária Anual – LOA já estava aprovada e sancionada, obedecendo aos prazos legais, fazendo-se necessária a solicitação de abertura de crédito especial.
O montante arrecadado pelo município do Congo em decorrência do leilão foi R$ 452.410,44. O recurso está parado, sem ser investido em prol da população, porque o legislativo municipal não apreciou o projeto que está na Câmara há quase cinco meses. Ao final do texto da liminar, a juíza determina que o expediente seja cumprido “com a urgência que o caso requer”. O presidente da Câmara Municipal do Congo, vereador Lenilson Bezerra da Silva, foi intimado na última sexta-feira (31).
