Os órgãos de defesa do consumidor do estado e dos municípios de Cabedelo e de João Pessoa estão proibidos de autuar o Manaíra Shopping pelo descumprimento da lei que garante gratuidade de 20 minutos em estacionamentos. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (19) pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital.
A lei que garante carência de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba foi sancionada e já está em vigor. O decreto está disponível no Diário Oficial do Estado do sábado (16), que foi publicado nesta terça-feira (19).
De acordo com a decisão em caráter liminar, a ação movida pelo estabelecimento argumenta que a lei é inconstitucional, já que interfere nas regras de propriedades privadas.
A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti lembrou ainda que, em 2018, o Tribunal de Justiça decidiu que as leis municipais não podem disciplinar cobranças de estacionamentos em estabelecimentos privados.
