A Câmara Municipal, em consonância com a Prefeitura de Monteiro, regulamentou através de uma Emenda Modificativa no tocante a apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos da zona urbana.
De acordo com o documento, a circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do município está sujeito a sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 07 (dias) posteriores à data da captura.
Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, faltando a retomada do animal no prazo prescrito, mediante pagamento da multa:
Animais de grande porte (bovinos, equinos, muares): R$ 150,00 por animal apreendido e R$ 100,00 por dia pela diária de cada animal. Animais de médio porte (ovinos, caprinos, suínos e similares): R$ 75,00 por animal apreendido e R$ 50,00 por dia pela diária de cada animal.
Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, diária e transporte.
A Emenda Modificativa ainda permite que expirado o prazo de sete dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais sejam leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública Municipal e desde que por ato devidamente motivado.
De acordo com o secretário de Agricultura, Erinaldo Chova, esta é uma medida necessária e importante para manter a segurança no município. “Mais uma vez, peço encarecidamente, que vigiem seus animais evitando acidentes e constrangimentos com a população.”
ANIMAIS SOLTOS EM MARGENS DE BR’S E CIDADES,LEI DEVERIA SER FEDERAL. QUEM NÃO TEM ONDE CRIAR, NÃO CRIA.
APÓS AS DATAS PRSCRITAS, SERIAM DOADOS ATRAVÉS DE INTERESSADOS CADASTRADOS PROVANDO QUE TENHAM CONDIÇÃO DE MANTER.
OS QUE SERVEM PARA ABATE, SERIA DOADOS AS CRECHES.