A município de Monteiro através de sua assessoria jurídica está acionando judicialmente o Governo do Estado da Paraíba, pelo débito milionário causado de acordo com a acusação, pelo falta de repasses de obrigação da gestão estadual para os dois serviços de saúde emergencial, que mais salvam vidas em toda a região, o SAMU regional, e a UPA 24 HORAS.
A UPA24H de Monteiro foi habilitada pelo Ministério da Saúde em abril de 2010, conforme Portaria n. 862/2010. O seu custeio, por lei, é tripartite, cabendo à União e ao Estado da Paraíba realizar repasses mensais à Secretaria de Saúde de Monteiro.
Tais repasses, tanto os de competência da União quanto os do Estado da Paraíba, até o mês de julho de 2013, tinham o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de tal mês em diante, de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme dispõe a Portaria nº 1.602/2013.
A União está em dia com seus repasses. O Estado da Paraíba, por sua vez, efetuou repasses a menor até dezembro de 2013, e deixou de efetuar os repasses do mês de janeiro de 2014 até a presente data.
A Resolução CIB-E/PB nº 169, de 13 de setembro de 2012, assinada pelo Secretário de Estado da Saúde da Paraíba, Senhor Waldson Dias de Souza, aprova o repasse financeiro de Contrapartida Estadual para custeio mensal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA.
A Portaria nº 1.602, de 2 de agosto de 2013, qualifica a UPA 24h do Município de Monteiro Porte I, de modo que os repasses da Contrapartida Estadual para o Município de Monteiro, conforme anexo da Resolução CIB 169/11, desde julho de 2013, deveriam ser de R$ 127.500,00, mas a SES nunca cumpriu integralmente com tais repasses.
A Secretaria de Saúde realizou repasses até dezembro de 2013 sempre no valor de R$ 100.000,00, quando deveria, desde a competência julho de 2013 ter efetuado repasses no valor de R$ 127.500,00, sendo que, conforme dito, a partir de janeiro de 2013 os repasses simplesmente zeraram.
Portanto, o total em aberto relativamente aos repasses da UPA24h de Monteiro e região do cariri é de R$ 1.212.500,00 (um milhão, duzentos e quinze mil e quinhentos reais).
A responsabilidade na gestão das contas públicas aponta a necessidade de realização de repasses em dia. Essa regra basilar e fundamental para a boa gestão orçamentária não está sendo observada pelo Estado da Paraíba.
SAMU REGIONAL
Já o SAMU de Monteiro/PB foi habilitado pelo Ministério da Saúde em julho de 2011, conforme Portaria n. 1.538/GM/MS. O custeio da referida unidade de saúde, por lei, é tripartite, cabendo à União e ao Estado da Paraíba realizar repasses mensais à Secretaria de Saúde de Monteiro.
De acordo com o artigo 40 da Portaria 1.010/2012 do Ministério da Saúde, cabe à União arcar com 50% dos custos de cada SAMU e aos Estados, pelo menos, 25%, ou seja, pelo menos a metade do custo da União.
O repasse mensal da União é de R$ 128.525,00; o do Estado, portanto, deveria ser de R$ 64.262,00. Todavia, o Estado vinha repassando, isso até fevereiro de 2014, a importância de apenas R$ 35.000,00 mensais. E o que é pior, do mês de março de 2014 em diante, os rapasses simplesmente zeraram.
Tudo isso gerou um débito total do Estado para com o Município de Monteiro de R$ 1.116.887,50 (hum milhão, cento e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme extratos bancários de todo o período da habilitação do SAMU até hoje.
A União está em dia com seus repasses. O Estado da Paraíba, por sua vez, deixou de efetuar o valor acima demonstrado. Por essa razão, o Município já acionou o Estado judicialmente, assim como fez em decorrência da falta de repasses para a UPA24h.
Portanto, identificam-se falhas recorrentes por parte do Estado da Paraíba em efetivar o repasse de verbas do Programa ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS à Secretaria Municipal de Saúde de Monteiro/PB.
Ao todo o débito do governo do estado com a Secretaria de Saúde de Monteiro, chegam aos Dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, e oitocentos e oitenta e sete reais com cinquenta centavos ( R$ 2.328.887, 50), e em caso de fechamento das duas unidades, mais de 100 mil moradores de cidades do Cariri, do interior de Pernambuco e de outras cidades da Paraíba, ficarão desassistidas.
