A Autarquia Municipal de Transito e Transportes de Monteiro – Montran está realizando o cadastro para as vagas especiais de estacionamento. Para receber a credencial de estacionamento é necessário fazer um requerimento, para tanto é necessário levar à sede da Montran os seguintes documentos:
Idoso:
Carteira de identidade (RG)
Comprovante de residência do requerente (Conta de água, luz ou telefone)
CNH ou documento do veículo quando necessário que outrem efetue o transporte
Deficiente Físico:
Carteira de Identidade (RG)
Comprovante de residência do requerente (Conta de água, luz ou telefone)
Laudo médico – Expedido há pelo menos 12 meses
CNH do requerente quando consignado na mesma condição de Pessoa com Deficiência Física (Neste caso o Laudo Médico é dispensável)
O uso da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos e deficientes é obrigatório em todas as vagas reservadas, localizadas ou não em áreas de estacionamento.
Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a Credencial de Estacionamento Especial para Idosos ou Deficientes no interior do veículo credenciado, sempre em local visível, pendurada no retrovisor interno ou sobre o painel com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização.
O que diz a Lei:
As Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito estipulam um percentual de vagas a serem destinadas a pessoas idosas ou deficientes em áreas públicas e privadas mediante afixação de uma credencial no painel do veículo, válida em todo o Território Nacional.
Quem desrespeitar a legislação:
O motorista que for flagrado em vaga especial sem credencial, incorre no Artigo 181, inciso XVII do CTB, que prevê multa de R$ 53,20, além de computar 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
A Autarquia Municipal de Transito e Transportes de Monteiro – Montran está situada na Rua Dr. João Minervino Almeida, 75 – 141 e atende de segunda à sexta das 08 às 12h e das 14 às 18h.
