O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) ingressou com representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) pedindo a suspensão de aumentos nos salários de prefeitos e vereadores das cidades de Alhandra, Cajazeiras, Montadas, Mamanguape e Sousa. Os reajustes foram aprovados nos últimos meses do ano passado pelas casas legislativas de cada município, com vigência a partir de 2021.
O MPC pede também que sejam feitas inspeções das contas e o emprego dos recursos públicos nos municípios.
Para Alhandra, a representação requer ainda a emissão de alerta para a Câmara Municipal. Conforme o documento, os parlamentares teriam aumentado os próprios salários no ano passado.
As representações são baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe reajustes nos 180 dias anteriores ao término dos mandatos. Tem base também na Lei Complementar 173, que proíbe a elevação de salários de servidores públicos até 31 de dezembro deste ano devido à pandemia.
