O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) anunciou, nesta quarta-feira, 12, o seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013, que introduz, na Constituição, o conceito de mobilidade urbana eficiente e regulamenta a carreira dos agentes de trânsito, além de inserir aqueles profissionais ao sistema de segurança pública.
REGULAMENTAÇÃO – O presidente do Sindicato Intermunicipal de Trânsito da Paraíba (Sinatran-PB), Antônio Coelho, esteve no gabinete parlamentar de Cássio em Brasília, com diversos agentes, e explicou que o projeto reconhece a profissão e “permite a aposentadoria como Agente de Trânsito e Transporte, fim da usurpação da atividade, benefícios pecuniários, previdenciários e sociais e permite que nós participemos dos programas de qualificação do governo federal”.
A PEC dá nova redação ao Art.144, criando o parágrafo 10 e dois incisos, para promover a segurança e a mobilidade urbana através da educação e engenharia e da fiscalização por meio dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização de trânsito em âmbito municipal, estadual e distrital.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado em lei federal de 1997, estabelece que cabe ao município e não ao estado a função de principal gestor do trânsito nas cidades. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) de 1999 estabelece que o município precisa de mecanismos legais para exercer atividades de trânsito. Apesar das normas, há distorções na atuação de órgãos de trânsito municipais devido à falta de dispositivos federais.
NECESSIDADE – Para o senador Cássio Cunha Lima, “a PEC contribui para a segurança da população, porque aprimora a fiscalização do trânsito nas cidades, que hoje é uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”. Cássio disse, também, que a proposta abrange os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, e “garante regime condizente com a importância da atividade e com a necessidade de estruturação em carreira”.
Cássio explicou ainda que a Organização das Nações Unidas destacou o período de 2011 a 2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito. O objetivo da ONU, conforme o senador, é estimular esforços em todo o mundo para conter e reverter a tendência crescente de mortes e ferimentos graves em acidentes no trânsito.
Na Câmara, a PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo turno). Agora a proposta tramita no Senado Federal, começando pela Comissão de Constituição e Justiça, onde se encontra a matéria.
