O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta quarta-feira (15), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que o presidente da República, Jair Bolsonaro, não pode afastar medidas adotadas por estados e municípios sobre isolamento, quarentena e restrições ao comércio em razão da pandemia do coronavírus.
O parecer de Aras foi entregue na ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual o ministro Alexandre de Moraes proibiu o governo federal de derrubar decisões de estados e municípios relacionadas ao combate à pandemia.
Em sua liminar, Moraes afirmou que não cabe ao governo federal invalidar normas locais.
“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos”, escreveu o ministro na decisão.
