A Prefeitura de Sumé irá fazer parcelamento de IPTU e ISS dos contribuintes que estão em débito com a Fazenda Municipal.
O Projeto de Lei de iniciativa e autoria do Poder Executivo Municipal foi aprovado nesta segunda-feira (21/11) pela Câmara de Vereadores e agora está para a sanção do prefeito doutor Neto que em seguida segue para publicação, quando começará a ser implantado, denominado Programa de Recuperação de Receita (Pro-Receita).
O Programa tem o intuito de incrementar as receitas municipais, tendo em vista que a arrecadação está sempre em valor inferior às estimativas feitas nos orçamentos anuais e ainda fazer um trabalho de conscientização junto aos contribuintes de forma a reduzir as situações de inadimplemento.
O Pro-Receita irá promover a redução, integral ou parcial, das multas e dos juros devidos de ISS e IPTU, datados até 31 de outubro de 2016.
A adesão ao Pro-Receita dar-se-á por meio de Assinatura de Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário e poderá ser feita até o décimo dia, contando da data da publicação da Lei que será sancionada.
O valor mínio da parcela é de R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica. Para pagamento à vista, o desconto sobre as multas e juros será de 100% e para pagamento em até 24 parcelas será de 97,5%.
Logo que a assinatura para o Termo de Adesão estiver aberta, a Prefeitura fará ampla divulgação nos meios de comunicação, como internet, rádio e carro de som.
