Durante entrevista concedida nesta quarta-feira (10) ao Arapuan Verdade, o procurador-geral do estado, Fábio Andrade, esclareceu as medidas que podem ser tomadas em possível divergência entre os decretos do Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura de Campina Grande. Entre uma delas, o prefeito de Campina, Bruno Cunha Lima, afirmou que discorda do toque de recolher e o fechamento do comércio durante o final de semana.
“Eu quero me ater efetivamente ao debate técnico, jurídico, não preciso da retorica e do discurso político, deixo isso a cargo deles. Mas em relação aos decretos, é preciso destacar que ele é dos 223 municípios. Essa lógica que o município A é quem sabe os problemas do próprio município não cabe, pois se fosse assim, não precisaria dos decretos estaduais em todo o Brasil”, disse o procurador Fábio Andrade.
O procurador lembrou na entrevista, que esta mesma discussão já existiu em um outro momento com o ex-prefeito Romero Rodrigues, quando o mesmo discordou do fechamento de bares e restaurantes durante os feriados de Natal e Réveillon. O caso foi levado ao Poder Judiciário do próprio município, além do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), que deram ganho de causa as medidas restritivas do Governo do Estado.
“Os três tiveram a oportunidade de se manifestar e todos disseram que o decreto mais restritivo é que o vale. Então, essa é uma realidade já posta e que se conhece para o município de Campina Grande, e eu não tenho dúvida que se for necessário, o Poder Judiciário vai mais uma vez reafirmar a jurisprudência do decreto estabelecido pelo governo do estado”, declarou.
Quando perguntado se a Procuradoria acionaria a Justiça caso haja um ‘afrouxamento’ do decreto em Campina Grande, Fábio afirmou que a decisão cabe ao Ministério Público a apreciação dessa contestação antes de tomar qualquer medida. “Eu penso que o próprio Ministério Público fará, porque pelo o que estou sabendo, eles já fizeram uma reunião com o prefeito ontem e emitiu uma recomendação ao prefeito, assinada pelo Federal, Estadual e do Trabalho que ele atendesse ao decreto estadual”, concluiu Fábio Andrade.
