O governador Ricardo Coutinho (PSB) anunciou na tarde desta quarta-feira (22), por meio de perfil pessoal nas redes sociais, a nomeação de 73 concursados aprovados no último concurso para ingresso na Polícia Civil. Também foram convocados 29 novos agentes penitenciários, oriundos do certame da categoria.
Ingressam nos quadros da Polícia Civil, 12 novos delegados, 44 agentes de investigação, nove escrivães, quatro necrotomistas e quatro peritos criminais. Os nomes deverão ser publicados na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (23). As próximas nomeações ocorrerão mensalmente.
A decisão de Ricardo Coutinho é o cumprimento da primeira etapa do compromisso firmado entre o Poder Executivo, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em audiência realizada no último dia 10, no Fórum Cível da Capital. Na ocasião, ficou determinada a nomeação, entre abril e junho deste ano, de 225 aprovados que participaram do primeiro ‘Curso de Formação Policial’, realizado entre outubro de 2010 e março de 2011.
Ainda de acordo com o compromisso assumido, as nomeações deverão ocorrer em três etapas: um primeiro grupo de aprovados deve ser nomeado até 21 de abril; um segundo, até 21 de maio, e o terceiro, até 21 de junho.
Curso de Formação Policial
O Governo do Estado também assegurou a divulgação do edital de convocação para os aprovados que ainda não fizeram o ‘Curso de Formação Policial’, entre 21 e 28 de junho. Depois que concluírem esse curso, os aprovados devem ser nomeados em 30 dias.
O último concurso público para a Polícia Civil foi realizado no ano de 2008, na gestão do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB). Foram disponibilizadas 1.162 vagas em diversos cargos, como delegado, peritos, escrivão, agentes de investigação e papiloscopista, por exemplo.
Luta jurídica
A demora na convocação dos aprovados na primeira etapa para a realização do ‘Curso de Formação Policial’ e, consequentemente, a demora na nomeação desses aprovados para a posse e o exercício no cargo levaram a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital a ajuizar, em 2010, uma ação civil pública contra o estado.
Liminarmente, o estado da Paraíba foi obrigado a convocar 450 candidatos aprovados na primeira etapa do concurso a iniciarem o curso de formação, que foi homologado em abril de 2011. Desses 450 aprovados, apenas 225 foram nomeados, ficando os demais a uma espera que só deve terminar em junho deste ano.
Posteriormente, a ação do MPPB foi julgada pela 4ª Vara da Fazenda da Capital, que determinou a imediata nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital que concluíram ou que viessem a concluir o curso de formação e a imediata convocação dos aprovados remanescentes do concurso para a matrícula no curso de formação na Academia de Ensino da Polícia.
O estado recorreu dessa decisão ao Tribunal de Justiça da Paraíba e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Os dois tribunais negaram o recurso e mantiveram a decisão da primeira instância. Mesmo após ter transitado em julgado em 2013, a decisão judicial continuou a ser descumprida pelo governo do estado, em relação ao “início imediato” do segundo ‘Curso de Formação Policial’. Por isso, o Ministério Público estadual provocou a audiência realizada no último dia 10 de abril, em que foi definido, enfim, a data para o início dessa etapa do concurso para os demais candidatos aprovados no certame.
