A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (6), decidiu pela regularidade das contas de 2022 apresentadas pelas Câmaras de Vereadores de Curral de Cima, Mamanguape, Baía da Traição, Natuba, Curral Velho, Araruna e São José de Piranhas (exercício financeiro de 2015, em grau de recurso, neste último caso).
Ao cabo de Inspeção Especial realizada pela Auditoria, este órgão do TCE decidiu pela irregularidade do quadro de pessoal da Prefeitura de Solânea (Processo 10457/20), sem imposição de multa ao então prefeito Kayer Rocha, que ainda pode recorrer da decisão.
Houve aprovação com ressalvas aos aspectos formais da Ata de Registro de Preços e contratos originários do Fundo de Saúde de Pedras de Fogo para aquisição de material hospitalar e laboratorial (Processo 18703/17) e de Termo Aditivo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento para locação de veículos (Processo 10457/22).
A 1ª Câmara também entendeu pela improcedência de denúncias de irregularidades na contratação de serviços advocatícios efetuada pela Prefeitura de Guarabira (Processo 07555/22) e, ainda, de incorreções no Pregão Eletrônico nº 00017/2021 destinado à instalação de quatro sistemas de geração de energia solar adquiridos pela Prefeitura de Brejo do Cruz.
Originário da Prefeitura de Ingá, o processo de Inexigibilidade de Licitação (nº 13777/17) e contrato de serviços advocatícios dele decorrente foi convertido em Tomada de Contas Especial com avocação ao Tribunal Pleno.
Súmula Semestral – Antes do encerramento dos trabalhos desta quinta-feira, o conselheiro Fernando Catão fez apresentação das Súmulas das Sessões ocorridas de 1º de janeiro a 29 de junho de 2023, com os seguintes resultados. Houve, neste período, o julgamento de 34 contas anuais de Câmaras de Vereadores, seis de Secretarias Municipais, 31 de Administrações Indiretas Municipais, duas Inspeções em Obras Públicas, 174 Licitações e Contratos e 48 Inspeções Especiais.
A 1ª Câmara do TCE, ainda no transcurso desse semestre, examinou 92 representações e denúncias, 1.058 atos de pessoal, quatro concursos, 78 recursos, 54 verificações de cumprimento e 14 processos de natureza diversa.
Compõem este organisnismo do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão, Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O quorum foi completado pelo conselheiro em exercício Antonio Cláudio Silva Santos em razão das ausências justificadas dos conselheiros Fábio Nogueira e Antonio Gomes (este último em período de férias). O Ministério Público de Contas está representado pela procuradora Elvira Samara de Oliveira. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.
