O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (10) e divulgada na manhã deste sábado (11) pelo STF.
A liminar, protocolada por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos – PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC –, tenta anular a votação da proposta em primeiro turno – o tema ainda precisa ser analisado em segundo turno e depois no Senado. Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.
Na ação levada ao STF, os deputados argumentaram que a votação feriu o devido processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Em sua decisão, Celso de Mello não se pronunciou sobre este ponto.
No caso da PEC da maioridade, o plenário da Câmara rejeitou a redução para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. Um dia depois, a Casa aprovou texto que abrangia somente crimes hediondos (como estupro) e lesão corporal seguida de morte.
‘Atropelo’
No mandado de segurança, os deputados questionaram os procedimentos adotados pela Mesa da Câmara e relataram ‘atropelo’ do devido processo legislativo.
“O prejuízo material é evidente e transcende o mérito do tema específico então em votação. O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional. A maioria pode ganhar, mas têm de seguir as regras do jogo”, afirmam os parlamentares no pedido apresentado ao STF.
Neste sábado, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comemorou a decisão do Supremo e disse que continuará “lutando para que a vontade da maioria da população prevaleça”.
Em sua conta no Facebook, ele repetiu o argumento usado na sexta (10) ao negar ilegalidade na votação e afirmou que o “o questionamento feito pelos derrotados [na votação] serve apenas para satisfazer os interesses políticos deles mesmos, e não da população”.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que capitaneou a articulação para recorrer ao Supremo, disse que a decisão do STF confirmou “a relevância da controvérsia” ao destacar que o grupo poderá entrar com nova liminar.
“Ele não referendou, em nenhum momento, o procedimento inconstitucional e antirregimental adotado pelo presidente da Câmara”, disse Molon.
