A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta quinta-feira (01), decidiu pela regularidade das contas anuais encaminhadas a seu exame pelas Câmaras de Vereadores de Bayeux, Matureia e Alagoa Nova, todas referentes ao exercício de 2021.
Também houve aprovação às contas oriundas da Secretaria de Finanças do Município de João Pessoa (2021), da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (2022) e, assim também, dos Institutos de Previdência de Jacaraú (2021, com ressalvas) e de Guarabira (2021).
O órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade com ressalvas da dispensa de licitação 009/2021 promovida pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia para aquisição de 10.504 notebooks destinados. durante a pandemia da Covid-19, ao Programa Paulo Freire Conectando Saberes. Mas remeteu o processo ao Tribunal de Pleno para acompanhamento da execução contratual, como decidiu, em seu voto, o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo.
A inexigibilidade de licitação nº 005/2017 e o contrato dela decorrente (relacionado à prestação de serviços advocatícios para a recuperação de royalties do petróleo pela Prefeitura de Mamanguape) foi transformada em Tomada de Contas Especial avocada ao Tribunal Pleno, como entendeu o relator Renato Sérgio Santiago Melo. A utilização de verbas federais fez com que os conselheiros
Compõem a 1ª Câmara do TCE os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube
