A falta de repasse das contribuições previdenciárias motivou a reprovação das contas anuais de Marizópolis e de Brejo dos Santos. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (24). Cabem recursos.
O prefeito de Marizópolis, José Lins Braga, deixou de repassar ao instituto de previdência municipal as contribuições previdenciárias do empregado. Os valores foram descontados dos contracheques funcionais e repassados apenas no montante de 15% em relação ao devido. O relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, considerou um descaso da gestão. (proc. nº 07330/21). No caso de Brejo dos Santos, soma-se ainda para emissão de parecer contrário à abertura de créditos sem autorização legislativa. O processo nº 05920/21 tem como relator o conselheiro Nominando Diniz.
Referendo – O Pleno referendou Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 093/2022, a ser realizado pela Secretaria de Estado da Administração, com o objetivo de materializar o programa emergencial “Tá na Mesa”, destinado a fornecer refeições populares em cidades não atendidas pelo programa “Restaurantes Populares”. Na decisão monocrática o conselheiro apontou aspectos do edital incompatíveis com a norma de regência e com a jurisprudência das Cortes de Contas.
Favoráveis – Aprovadas foram as contas municipais das prefeituras de Riacho dos Cavalos, Paulista, Bom Jesus, Sumé, São João do Tigre e Areial, no exercício de 2020. Regulares foram julgadas as contas da vice-governadora do Estado, Ana Lígia Costa Feliciano, relativas a 2021.
Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o Pleno do TCE realizou sua 2367ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.E
