O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em sessão do Pleno, reconheceu o trabalho desenvolvido pela União Brasileira de Apoio aos Municípios (Ubam) em benefícios das administrações municipais. A Corte também referendou que as 132 prefeituras associadas à entidade podem continuar pagando as suas mensalidades e que a partir de agora formem convênios para continuar recebendo os importantes serviços prestados pela entidade municipalista.
A decisão está publicada no Acórdão APL-TC 00588/14, resultado do julgamento de uma ação onde foram examinados pagamentos concretizados por diversas Prefeituras paraibanas a Ubam durante o exercício de 2013.
“Em síntese, como bem assinalou o Ministério Público junto ao Tribunal, em seu parecer, a Ubam é uma entidade associativa criada para prestar serviços a Municípios. Assim, a eventual contratação deve seguir os procedimentos declinados na Lei 8.666/93”, explicou a assessoria jurídica da entidade que é feita pelo escritório de advocacia Villar e Varandas.
A Auditoria atestou a prestação de serviços pela Ubam em favor dos municípios. Dessa forma, de acordo com a assessoria jurídica, as despesas são regulares, mas a partir de agora para obter os serviços da entidade as prefeituras deverão realizar contratos ou convênios com a Ubam.
A União Brasileira de Municípios oferece consultoria, além de se engajar em causas de interesse das prefeituras. Luta por mais atenção do governo federal aos municípios, por uma política efetiva de convivência com a seca, além de uma série de ações que promovam o fomento da economia e a geração de emprego e renda. A entidade trabalha para o fortalecimento dos municípios.
