O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) apresentou nesta terça-feira (5) requerimento na Assembleia Legislativa convocando o chefe da Casa Militar do Governo do Estado, Anderson Pessoa, para explicar a utilização de uma aeronave oficial para uma viagem política do governador, Ricardo Coutinho (PSB), no último sábado (2). “É vedado por lei a utilização de bens públicos para fins particulares, mesmo estando no exercício de mandato eletivo ou cargos públicos”, lembrou.
O socialista, segundo disse Tovar em seu discurso, esteve no último sábado em Fortaleza participando da Jornada de Luta em Defesa da Democracia ao lado do ex-presidente Lula. “Ricardo Coutinho foi à Fortaleza no avião oficial do Estado, gastando combustível custeado pela máquina pública e utilizando um piloto pago também com dinheiro dos contribuintes. O governador utilizou a aeronave King Air B-200 de prefixo PR-EPB do Estado, que é um pouco maior e que a viagem não sai por menos que R$ 12 mil”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, esta não é a primeira vez que Ricardo Coutinho utiliza aeronave oficial para fins particulares. “Já motivou denúncia nessa Casa, feita pelo deputado Gervásio Maia, que o governador utilizou o mesmo avião entre os dias 28 de dezembro de 2012 e 1º de janeiro de 2013, em viagem para passar as festividades de réveillon nas cidades do Rio de Janeiro e Paraty (RJ)”, disse, acrescentando que infelizmente, ele não recebeu nenhuma punição pelo ato de improbidade praticado no passado e voltou a cometer o ilícito.
Além da convocação do chefe da Casa Militar, Tovar defendeu a divulgação dos planos de voos em viagens oficiais. “A divulgação deve ocorrer não antes das viagens por questão de segurança, mas após a realização dos voos. Precisamos das explicações e não podemos deixar que se torne pratica corriqueira a utilização de aeronaves oficiais para fins particulares”, defendeu.
Legislação – O art. 9º da Lei nº 8.429/92 diz o seguinte: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.”
Casos de uso de aeronaves – Tovar lembrou que agentes públicos insistem em utilizar a máquina para fins pessoais e em especial às aeronaves. “O que nos traz esperanças, é que alguns gestores que utilizaram aeronave oficial para eventos particulares e políticos tiveram que devolver recursos aos cofres públicos”, comentou, lembrando dos casos de políticos que saram a estrutura como a então governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini foi obrigada a ressarcir os cofres públicos, após ser flagrada usando uma aeronave do Estado para participar de uma festa particular em Currais Novos (bodas de ouro do prefeito).
Destacou ainda que em 2013 o presidente do Senado, Renan Calheiros devolveu dinheiro aos cofres públicos por duas vezes por usar um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para fins particulares. Já o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, devolveu recursos aos cofres públicos pelo uso de avião da FAB em viagem pessoal para assistir à final da Copa das Confederações, no último dia 30, no Rio de Janeiro. Mais recentemente os partidos de oposição acionaram à Justiça contra a presidente Dilma que utilizou aeronave oficial para fazer uma visita de solidariedade ao ex-presidente Lula.
