A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou na manhã desta quarta-feira (9) o regime de voto aberto para apreciação de vetos e intervenção estadual no Município e o nome do interventor. O Substitutivo sobre o tema foi proposto pela Mesa Diretora e engloba as Propostas de Emendas Constitucionais de números 19; 20; 21 e 22/2013 e 01; 03 e 04/2015 alterando a Constituição Estadual. A votação secreta foi mantida apenas para o processo de eleição da Mesa Diretora.
O fim da votação secreta para apreciação de veto foi aprovada pela maioria com 24 votos a favor. Já 24 parlamentares também aprovaram o fim do voto secreto para intervenção municipal. Para o presidente da ALPB, o deputado estadual Adriano Galdino, que se posicionou a favor da votação aberta, foi um momento histórico da Casa de Epitácio Pessoa. “Nos novos ventos da democracia brasileira não cabem mais segredos. Defendo a derrubada de uma prática ultrapassada e antidemocrática, que é o voto aberto”, declarou o presidente.
O presidente da ALPB acrescentou ainda que a votação secreta deva ser reservada apenas para o eleitor. “Ele é que é o verdadeiro detentor do poder político em um Estado Democrático de Direito. O eleitor tem o direito de saber quais as posições que seu representante vai tomar”, ressaltou o parlamentar. Adriano Galdino destacou ainda que o eleitor não pode ficar à mercê de uma atuação silenciosa e secreta por parte do parlamentar que ele escolheu para representá-lo.
Para a deputada estadual Estela Bezerra, o debate realizado na Casa de Epitácio Pessoa a respeito da votação aberta é histórico e de termina como a classe política deve se comportar no regime da democracia. “Estamos diante de um novo cenário da vida pública, parabenizo a Mesa, na pessoa do presidente Adriano Galdino pela sua firmeza e dedicação em fazer com que essa pauta seja discutida”, comentou a parlamentar. Estela declarou ainda que o voto secreto foi adotado em determinado momento da história do país para defender o parlamento e o poder Legislativo. “O parlamentar precisava ser protegido da violência do estado autoritário. Restabelecida a democracia no nosso país, a transparência dos atos de um político precisa ser mantido”, afirmou.
Já o deputado Janduhy Carneiro ressalta que o voto secreto foi instituído na época da ditadura militar para preservar os parlamentares e que o povo quer atualmente é saber de que forma o deputado está se comportando, em especial aquele escolhido para ser o seu representante.
Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Desportos
A Comissão de Educação, Cultura e Desportos, em sua 3º Reunião Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (9), no Plenário Deputado José Mariz, na Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB), apreciou 11 matérias, entre as quais 9 foram aprovadas por unanimidade.
A reunião, que foi presidida pelo deputado Buba Germano, aprovou de forma unânime os projetos de lei 1841/2015 e 186/2015, ambos de autoria do deputado Bruno Cunha Lima. O primeiro determina o fornecimento de material didático em BRAILE, correspondente à série, para alunos do ensino regular com necessidades especiais nas escolas públicas do Estado; já o segundo projeto de lei proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas – para matrículas ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
